EC 66 de 2010 completa 15 anos: como o IBDFAM ajudou a transformar o divórcio no Brasil
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A Emenda Constitucional 66/2010 completa 15 anos em 2025. Promulgada em 13 de julho de 2010, a Emenda, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representou um marco no Direito das Famílias brasileiro ao simplificar o caminho para o divórcio. Idealizada e amplamente defendida pelo IBDFAM, a norma foi apresentada no Congresso pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro.
A EC 66/2010 retirou exigências legais que dificultavam o processo do divórcio: era preciso que houvesse sentença de separação judicial com pelo menos um ano, ou prova de dois anos de separação de fato.
Com a Emenda Constitucional, o divórci ...
14/07/2025
IBDFAM divulga Nota Técnica sobre a Lei de Alienação Parental
Conteúdo atualizado em 14/07/2025 O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte - MG, CNPJ/MF nº 02.571.616/0001-48, entidade que congrega 26.000 (vinte e seis mil) inscritos, profissionais do Direito e de outras áreas afins que ao longo dos 27 anos de atuação se debruçam sobre o estudo aprimora ...
14/07/2025
Cadastro de devedores de pensão alimentícia no eSocial avança no Senado
O Projeto de Lei 2439/2023, que cria um cadastro de devedores de pensão alimentícia no sistema eSocial, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê que o desconto da pensão será feito automaticamente na folha de pagamento, mesmo que o trabalhador mude ...
14/07/2025
Audiência pública na Câmara debate implementação da lei que instituiu a parentalidade positiva
Uma audiência pública na Câmara dos Deputados irá discutir o primeiro ano de vigência da Lei 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A audiência, promovida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ...
14/07/2025
TJPI regulamenta o uso de nome social em processos judiciais e administrativos
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI passou a permitir o cadastramento de partes no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe com a utilização do nome social, conforme os parâmetros da Resolução 625/2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma altera a Resolução 270/2018, que regulamenta o uso do nome social por pessoas trans, trave ...
11/07/2025
Membros do IBDFAM-DF são nomeados para a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal
Os advogados Bianca Araújo, Vinicius Cavalcante e Bárbara Fontoura Souza, membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Distrito Federal – IBDFAM-DF, foram nomeados para compor a Comissão de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal – CEDICON, nas vagas destinadas à sociedade civil. A nomeação foi publicada na edi&cced ...
11/07/2025
Câmara dos Deputados aprova ampliação da licença-maternidade em caso de internação prolongada da mãe ou do bebê
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 386/2023, que pretende ampliar a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto. O texto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado na ses ...
11/07/2025
Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
Foi apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241, questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo 18 ...
11/07/2025
Justiça do Paraná garante convivência a pai de bebê de quatro meses com base no melhor interesse da criança
A Justiça do Paraná concedeu a um homem o direito de conviver com a filha de quatro meses de idade que mora com a mãe. A decisão da Vara de Família e Sucessões de Colombo levou em conta o princípio do melhor interesse da criança. Ao entrar com a ação para regulamentar a convivência com a bebê, o pai alegou ter tido um único contato com a filha, quando est ...
11/07/2025
Estelionato sentimental gera dever de indenizar, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que o estelionato sentimental configura ato ilícito e deve ser indenizado. A decisão unânime estabelece que simular um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem financeira pode gerar o dever de reparar danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que teria induzido a ex-companheira a contrair empréstimos em ben ...
10/07/2025
Curso anual do IBDFAM passa a integrar calendário acadêmico da Universidade de Coimbra
O curso de especialização Direito das Famílias, Crianças e Jovens, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, em Portugal, passa a integrar oficialmente o calendário acadêmico anual da instituição portuguesa. A partir de agora, o encontro será realizado sempre na ...