Ex-cônjuge citado em testamento feito durante casamento tem direito à herança? Especialistas respondem
O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, encontra explicações e estudos extensos na doutrina. Segundo especialistas, é possível prevenir futuras divergências nesse âmbito no momento em que se faz o planejamento sucessório.
Diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a tabeliã Priscila Agapito entende que, nos casos em que o ex-cônjuge está citado no testamento, pode haver a caducidade da cláusula. "Se o testador faz uma deixa beneficiando o seu cônjuge e vem a ocorrer o divó ...
04/12/2020
STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção à regra da impenhor ...
04/12/2020
Família de jovem morto após briga em boate será indenizada pelo agressor
A 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo espólio da avó de um jovem que foi morto após ser agredido por um cliente de uma casa noturna na capital do Mato Grosso do Sul. O agressor foi condenando ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais, além de pensão mensal de meio salário-mínimo no período de 19 de março de 2011 (morte da v& ...
04/12/2020
8 filmes de conscientização sobre a luta contra HIV e Aids
Na última terça-feira, 1º de dezembro, foi celebrado o Dia Mundial de Combate à Aids. Tradicionalmente, todo o mês de dezembro é marcado por ações sobre a importância da realização do teste, formas de prevenção da doença e conscientização a respeito da contaminação pelo vírus HIV. Em atenção à d ...
04/12/2020
Últimos dias para se inscrever no Congresso Nordestino de Direito de Família; saiba mais sobre o evento
Nas próximas quinta (10) e sexta-feira (11), será realizado o Congresso Nordestino de Direito de Família, iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento on-line reúne palestrantes renomados e uma profusão de temas em transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. O tema do evento &eacu ...
03/12/2020
Último dia de inscrições do II Congresso Virtual Mineiro; evento trata de temas do Direito das Famílias no contexto da pandemia
Esta quinta-feira (3) é o último dia para se inscrever no II Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado nesta sexta, 4 de dezembro. Com programação das 8h30 às 17h, o evento trata de temas caros neste contexto de pandemia da Covid-19. Especialistas de todo o Brasil integram a programação, promovida pela seção Minas Gerais d ...
03/12/2020
Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma mulher e manteve a sentença que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que, apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. De acordo com os autos, o homem ajuizou ação, na qual narro ...
03/12/2020
STJ aprova súmula sobre dano moral; decisão nesta semana vinculou indenização a interesses existenciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou nova súmula sobre ação indenizatória por dano moral em sessão na quarta-feira (2). "O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória", diz o enun ...
03/12/2020
Conheça detalhes da concepção do Congresso Nordestino de Direito de Família, que será realizado na próxima semana
Na próxima semana, nos dias 10 e 11 de dezembro, será realizado o Congresso Nordestino de Direito de Família. Iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento on-line terá transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de participação. O tema geral é a "Democratização das relações jur&i ...
03/12/2020
TJMS mantém internação de adolescente por roubo
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a sentença que determinou a aplicação da medida socioeducativa de internação de um jovem pela prática de ato infracional análogo ao roubo majorado, conforme previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º &ndas ...
03/12/2020
Mulher idosa hipossuficiente tem direito a transporte para tratamento de hemodiálise
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o estado local deverá disponibilizar transporte individual para uma paciente de 76 anos que necessita fazer hemodiálise e não dispõe de recursos para se locomover até a unidade de saúde, onde o atendimento é realizado. No recurso, o estado do Distrito Federal alegou que n ...