Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade familiar quando há provas de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
Os desembargadores concluíram que não houve demonstração inequívoca de ruptura definitiva da relaç&a ...
23/09/2026
Justiça de Santa Catarina decreta curatela parcial após prejuízo ao patrimônio familiar decorrente de compulsão por apostas
A Justiça de Santa Catarina decretou a curatela parcial de uma mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e transtorno depressivo grave. A medida limita sua autonomia para a administração de bens, celebração de contratos e demais atos de natureza patrimonial. A decisão reconheceu que ela mantém capacidade para os demais aspectos da vida civil, mas apresenta perda de controle so ...
23/09/2026
Projeto de lei obriga agressor a ressarcir custos por uso de tornozeleira eletrônica
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir os custos relativos à cessão e à manutenção da tornozeleira eletrônica. De acordo com a proposta, a Justiça poderá fixar a obrigação de acordo com a capacidade econômica do infrator. Trata-se do Projeto de Lei 3006/2026, de autoria do deputado Jú ...
23/09/2026
Homem é condenado por usar benefícios e cartões dos pais idosos sem autorização
Em Santa Catarina, um homem foi condenado por quatro crimes de apropriação ou desvio de proventos de pessoas idosas após contratar empréstimos em nome dos pais e utilizar cartões de crédito vinculados às contas deles sem autorização. Conforme a decisão da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, o prejuízo foi superior a R$ 70 mil. Conforme os autos ...
23/09/2026
Proposta da Câmara cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3176/2026 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância – INDI. O Indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas a ...
22/09/2026
TJRS restabelece paternidade e pagamento de pensão após pai tentar afastar vínculo registral com criança
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS restabeleceu a paternidade registral e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança em ação proposta pelo pai registral, que buscava o reconhecimento da inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração da obrigação alimentar. A decisão da 8ª C&aci ...
22/09/2026
STJ determina participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ para restabelecer a obrigatoriedade da participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da Sexta Turma considera que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar n ...
22/09/2026
IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense celebra 6 anos com evento sobre proteção da pessoa idosa
O Núcleo Norte e Noroeste Fluminense do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ, celebrou seus seis anos de existência com um evento sobre a proteção da pessoa idosa, realizado no dia 17 de setembro, no Núcleo de Prática Jurídica dos Institutos Superiores de Ensino do Censa – ISECENSA, em Campos dos Goytacaz ...
22/09/2026
TJSC garante pensão por morte de avó a neto sob guarda judicial
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão que reconheceu o direito de um homem com deficiência à pensão por morte da avó, responsável por sua criação e sustento desde a infância. Para o colegiado, a guarda judicial e a dependência econômica comprovadas nos autos foram suficientes para autorizar a ...
22/09/2026
Nova lei fixa em cinco anos o prazo prescricional para sanções administrativas a notários e registradores
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22), a Lei 15.509/2026 altera a Lei 8.935/1994 para estabelecer prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A norma foi sancionada em 21 de setembro de 2026 e entrou em vigor na própria data da publicação. A mudança legislativa acrescenta par&a ...
21/09/2026
Injúria racial é suficiente para caracterizar dano moral, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que injúria racial gera dano moral presumido por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial e determinou a fixação de indenização por danos morais, no valor de dois salários-mínimos, sem necessidade de produç&ati ...