Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
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Apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241 questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.
A norma está prevista no artigo 181 do CP, que isenta de pena quem comete esse tipo de crime em prejuízo do cônjuge, de ascendentes ou descendentes.
Na ação, ajuizada pelo Partido Verde – PV, a legenda argumenta que a aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime &eacut ...
18/07/2025
Pedido de pensão alimentícia para cachorro é negado pelo TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. A decisão é da 7ª Vara Cível de Santo André e foi confirmada por unanimidade pelos desembargadores. Segundo os autos, o cachorro foi adq ...
18/07/2025
Câmara analisa projeto de lei que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade – a chamada idade núbil. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na quinta-feira (17). O texto aprovado ex ...
18/07/2025
TJMT reconhece união estável e garante à companheira metade de indenização de seguro de vida
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT decidiu que a companheira de um segurado falecido tem direito à metade da indenização de seguro de vida, no valor total de R$ 86 mil. O entendimento foi firmado com base na comprovação da união estável entre o casal e na ausência de indicação de beneficiários na apó ...
18/07/2025
Justiça de São Paulo reconhece validade de registro de união poliafetiva como contrato particular
A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro lavrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma união poliafetiva entre três homens. A decisão da 1ª Vara Cível de Bauru esclarece que, embora a legislação brasileira não reconheça a união poliafetiva como entidade familiar, nada impede que esse tipo de relação seja formalizado como con ...
18/07/2025
Imóvel de programa habitacional deve ser partilhado em divórcio, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um imóvel recebido por doação do Poder Público, no âmbito de programa habitacional, deve ser dividido entre os cônjuges em caso de divórcio, mesmo que o bem tenha sido registrado em nome de apenas um deles e o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão parcial de bens. No caso analisado, o casal recebeu ...
17/07/2025
Coparentalidade e novas configurações familiares são tema de episódio do Podcast IBDFAM
No novo episódio do Podcast IBDFAM, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Guilherme Augusto Girotto, membro do Instituto, conversam sobre o contrato de coparentalidade e os aspectos jurídicos, sociais e psicanalíticos que envolvem esse arranjo familiar. Durante o bate-papo, os especialistas explicam que a coparentalidade diz respei ...
17/07/2025
Artigo da Revista IBDFAM discute protocolos de gênero e justiça reprodutiva no Judiciário
O artigo “A aplicação de protocolos para julgar com perspectiva de gênero em questões relacionadas à justiça reprodutiva” é um dos destaques da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assinado por Dymaima Kyzzy Nunes, membro do grupo de estudos sobre “Protocolo para julgamento com perspectiva de Gênero e o Direito das Famí ...
16/07/2025
Prazo do STF termina sem avanço no Congresso sobre licença-paternidade
Expirou no dia 8 de julho o prazo de 18 meses concedido pelo STF para que o Congresso Nacional regulamentasse o direito à licença-paternidade. Enquanto o Congresso não avança na matéria, o STF poderá decidir diretamente sobre a extensão do direito, a fim de suprir a lacuna legal reconhecida. Com o encerramento do prazo e a ausência de norma aprovada, permanece em vigor a regra prevista no ...
16/07/2025
Presidente do TJAM questiona soltura de casal que tentou comprar bebê
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM questionou a soltura de um casal paulista, preso em flagrante na sexta-feira, 11, em Manacapuru, no interior do Amazonas, por tentativa de compra de um recém-nascido por R$ 500. O presidente do TJAM encaminhou um ofício à Corregedoria-Geral de Justiça solicitando a apuração das circunstâncias que levaram Conforme infor ...
16/07/2025
Câmara aprova projeto que aperfeiçoa sistema de alerta sobre desaparecimento de criança, pessoa idosa ou pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9.348/2017, que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quarta-feira (16) e será enviada ao Senado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que a investigação do ...