Justiça de São Paulo assegura licença-maternidade a gestante em caso de gestação por substituição
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A Justiça de São Paulo reconheceu recentemente o direito de uma mulher, servidora pública municipal, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por substituição – a chamada “barriga solidária”. O afastamento, determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, deverá ser contado a partir da data do parto.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a servidora realizou fertilização in vitro e gestou o bebê em favor do irmão, por meio de gestação por substitui& ...
24/03/2026
Comissão da Câmara aprova prazo máximo para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes com um dos pais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fixa prazo máximo inferior a um ano para a validade da autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes quando acompanhados por apenas um dos pais. Trata-se do Projeto de Lei 2.977/2024, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD ...
24/03/2026
Mulher trans deve ser indenizada após banco não atualizar seus dados mesmo com ordem judicial
Uma mulher trans deve ser indenizada por um banco por não ter tido seus dados atualizados corretamente, mesmo após já ter retificado seu registro civil. A decisão, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, também aponta o descumprimento repetido de uma ordem judicial. O caso começou quando a mulher pediu ao banco que atualizasse seus da ...
24/03/2026
TJRS aplica protocolo de gênero e condena homem a indenizar ex por violência psicológica
A 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, condenou um homem ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira, ao reconhecer a existência de violência psicológica no contexto da relação. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso teve origem em a&cce ...
24/03/2026
TJAC mantém condenação de mulher por homofobia
Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelos crimes de ameaça e homofobia praticados contra um jovem. A vítima receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais Conforme informações do Tribunal, a mulher proferiu ofensas relacionadas à orientação sexual da v ...
23/03/2026
STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de dois filhos. O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. ...
23/03/2026
Justiça de Alagoas impede descarte de material biológico e reconhece risco à saúde de criança
A Justiça de Alagoas concedeu tutela de urgência para impedir o descarte de material biológico coletado no nascimento de uma criança e armazenado por empresa especializada em criogenia. A decisão da 1ª Vara Cível de Maceió considerou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, determinando que a empresa se abstenha de inutilizar ou dar qualquer destinação ao ...
23/03/2026
Câmara analisa projeto que cria testamento digital simplificado para bens virtuais e decisões médicas
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Testamento Digital Simplificado, documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. Trata-se do Projeto de Lei 7.224/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que prevê que a lavratura do testamento digital deve ser f ...
23/03/2026
ANPD estabelece diretrizes para checagem de idade no ambiente digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. A medida busca adequação ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde a última semana. As diretrizes indicam que a ...
23/03/2026
STJ determina que aumento da pensão retroaja à data da citação
A majoração de alimentos provisórios deve produzir efeitos desde a data da citação do alimentante, ainda que o novo valor seja fixado no decorrer do processo. Assim decidiu o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao dar provimento a recurso especial e reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. No caso analisado, no i ...
23/03/2026
IBDFAM-RS realiza solenidade de posse da gestão 2026–2027 em Porto Alegre
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões seção do Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS realizou, no dia 19 de março, a solenidade de posse da nova gestão para o biênio 2026–2027. O evento ocorreu no Auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, reunindo autoridades do sistema de justiça, advocacia, Ministério Público e representantes de entidades instituci ...