Dia do Orgulho LGBTI+: “O que falta ainda no país é a chancela legal”, diz especialista
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No Dia do Orgulho LGBTI+, celebrado em 28 de junho, especialistas alertam que o principal desafio de 2026 já não é apenas o reconhecimento formal de direitos, mas sua proteção efetiva no cotidiano. Apesar dos avanços, especialistas apontam que a distância entre a garantia formal e a realidade ainda se impõe em temas como parentalidade, identidade de gênero, acesso à Justiça e combate à discriminação.
De acordo com a advogada Chyntia Barcellos, presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, embora o Brasil tenha avança ...
29/06/2026
TJSC afasta obrigação de ex-companheiro dividir despesas com animais de estimação após separação
A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro fosse obrigado a dividir as despesas de manutenção de animais de estimação adquiridos durante a união estável. Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC entendeu que, sem prova de copropriedade, guarda compartilhada ou acordo entre as pa ...
29/06/2026
Justiça autoriza adoção de homem de 30 anos e reconhece vínculo de maternidade socioafetiva em Santa Catarina
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a adoção de um homem de 30 anos por uma mulher de 59. A sentença da Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a alteração do registro civil para incluir a adotante como mãe, em substituição à genitora biológica, já falecida, mantendo os vínculos paternos e os respectivos laços de pa ...
29/06/2026
TJSP condena homem por estelionato afetivo contra ex-companheira
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um homem por estelionato afetivo contra ex-companheira. O colegiado manteve, em parte, decisão da Vara Única de Presidente Bernardes e redimensionou a pena para dois anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Conforme informações do TJSP, a vítima e o r&eac ...
29/06/2026
Comissão do Senado aprova penas maiores para violência sexual digital contra crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 3.066/2025, em análise no Senado Federal, endurece as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH e segue para votação pelo Plenário. O texto aprovado aumenta a pena para quem pro ...
26/06/2026
TJSC afasta ampliação de obrigação alimentar para escola definida por um dos pais
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em um processo sobre pensão alimentícia. O caso envolve o pagamento de despesas com a educação da criança, em um contexto de guarda compartilhada. O recurso apresentado pela mãe, que representa a criança no processo, buscava validar a mat ...
26/06/2026
Mãe deve ser indenizada após sofrer violência obstétrica psicológica e verbal em Mato Grosso do Sul
A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que uma mulher deve ser indenizada por danos morais após sofrer violência obstétrica de natureza psicológica e verbal durante internação para o nascimento de sua filha. A decisão é da 5ª Vara Cível de Campo Grande. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, a mu ...
26/06/2026
Comissão da Câmara aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5525/2025 permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituiç&a ...
26/06/2026
Empresa deve indenizar trabalhadora presa após erro em repasse de pensão alimentícia
A Justiça do Trabalho de São José dos Campos, em São Paulo, condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora que foi presa após falha no repasse de valores descontados de seu salário a título de pensão alimentícia. A prisão ocorreu em razão de depósitos feitos pela empresa em uma conta não indicada pela Justiça. Ao avaliar o caso, o juiz reconhe ...
25/06/2026
IBDFAM contesta decisão do CNJ que mantém exigência de declaração clínica para registro de filiação por autoinseminação
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM ingressou com recurso administrativo no Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que manteve a exigência de declaração emitida por clínica ou serviço de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por au ...
25/06/2026
Grupo de Apoio à Adopção de Angola chega aos três anos e expande atuação para Moçambique e Portugal
O Grupo de Apoio à Adopção de Angola – GAAA, iniciativa do Núcleo em Angola do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, completa três anos de atuação na próxima terça-feira (30). Nesse período, o projeto apoiou cerca de 70 famílias e fortaleceu a promoção do direito de crianças e adolescentes &agra ...