STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
Atualizado em 10/09/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a antecipação do início do benefício para a data do óbito presumido.
O caso analisado envolvia pensão por morte presumida concedida às filhas de um segurado, cuja ausência foi reconhecida judicialmente em 28 de junho ...
14/09/2026
IBDFAM apresenta sistema de denúncias e alinha atuação da Ouvidoria
O Instituto Brasileiro de Direito das Família e Sucessões – IBDFAM realizou, na manhã desta segunda-feira (14), reunião para apresentação do sistema de recebimento de denúncias e alinhamento dos procedimentos para a operacionalização da Ouvidoria do Instituto. O encontro contou com a participação da ouvidora-geral, Maria Rita de Holanda, e dos ouvidores-adjunto ...
14/09/2026
Bisavós maternos obtêm guarda definitiva de adolescente em Santa Catarina
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, concedeu a guarda definitiva de uma adolescente aos bisavós maternos, que já exerciam os cuidados da jovem desde a prisão da mãe, em janeiro de 2025. A decisão considerou o melhor interesse da adolescente e a continuidade dos cuidados no ambiente familiar. De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justi&cce ...
14/09/2026
Justiça de Santa Catarina autoriza retirada de sobrenome paterno após abandono desde a infância
A Justiça de Santa Catarina, autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem que comprovou não manter contato com o pai registral desde a infância. A decisão da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul permite a alteração do nome sem modificar a filiação, que permanecerá regist ...
14/09/2026
Justiça determina divisão de cuidados de mãe idosa entre os filhos
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu o dever de dois filhos de compartilhar a assistência prestada à mãe, de 85 anos, que apresenta limitações funcionais e necessita de cuidados contínuos. A decisão fixou um sistema de revezamento nos fins de semana e também admitiu a possibilidade de substituição da assistência pessoal ...
30/11/-0001
Comissão da Câmara aprova previsão no ECA para atuação do MP em ações de alimentos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 354/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir uma regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O projeto ...
11/09/2026
Conheça a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM
A música ganhou espaço entre a produção científica e os encontros do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. Criada pela Comissão de Pesquisa, a Banda IBDFAM Pesquisa reúne associados que também se dedicam à música e à arte. A iniciativa surgiu por meio de edital, que selecionou músicos para integrar o projeto cul ...
11/09/2026
Homem que abandonou filha é condenado a pagar indenização por dano moral no Amazonas
A 5ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, condenou um homem a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma mulher que teria sido abandonada por ele ainda na infância. A decisão considerou o descumprimento dos deveres decorrentes da paternidade responsável e os impactos do abandono na integridade psicológica e emocional da autora. Segundo os autos, após se mudar para outro Estado, o homem m ...
11/09/2026
Justiça de Santa Catarina nega autorização para exposição de crianças nas redes sociais da mãe
A Justiça de Santa Catarina negou a autorização para que duas crianças participassem de conteúdos digitais publicados nas redes sociais da mãe e de campanhas publicitárias relacionadas ao universo infantil. A decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí destaca que eventual participação de crianças em atividades digitais deve ser analisad ...
11/09/2026
Justiça Federal nega restituição internacional e mantém no Brasil criança filha de brasileira e neerlandês
A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo negou o pedido de restituição internacional de uma criança de dois anos nascida nos Países Baixos e autorizou sua permanência no Brasil sob os cuidados da avó materna. A decisão foi fundamentada em hipóteses excepcionais previstas na Convenção da Haia de 1980, diante da ausência de retenção ilíc ...
11/09/2026
Benefício assistencial não afasta dever de pai pagar pensão a filho maior com deficiência, decide TJAC
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC decidiu, por unanimidade, restabelecer o pagamento de pensão alimentícia em favor de um filho maior de idade com deficiência intelectual e epilepsia. Para o colegiado, a maioridade civil, por si só, não extingue o dever de prestar alimentos quando a pessoa não tem condições de garantir a pr&oacu ...