CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade.
A advogada e professora Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia os principais avanços trazidos ...
18/03/2026
Projeto de lei amplia salário-maternidade para avós, bisavós e irmãos em caso de morte da mãe
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia a cobertura do salário-maternidade para garantir o pagamento do benefício a avós, bisavós ou irmãos maiores de idade que assumam a responsabilidade pela criança em caso de falecimento da mãe. Trata-se do Projeto de Lei 6.746/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que estende o benefício, h ...
18/03/2026
Justiça garante pensão especial para filha de vítima de feminicídio
Uma menina de 12 anos, órfã em razão de feminicídio, garantiu na Justiça Federal no Rio Grande do Sul o direito de receber pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. A decisão da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo reconheceu que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a gestão do benefício, mesmo diante da ausência de regulamentação espec&ia ...
18/03/2026
TJGO: homem é condenado por crime de ameaça após praticar violências psicológica e vicária contra ex-companheira
O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO condenou um homem pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão reconheceu que o agressor perpetrou violências psicológica e vicária contra a ex-companheira ao ameaçar retirar a guarda dos filhos após o término do relacionamento. O caso teve origem quando a mulher decidiu ...
18/03/2026
Projeto de lei institui diretriz nacional para prevenir o casamento infantil no Brasil
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6622/2025 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. A proposta pretende disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. O texto, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera o Estatuto da Crianç ...
17/03/2026
TJMG condena homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento
Um homem que divulgou imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento teve a condenação confirmada pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O entendimento é de que ele teria divulgado as imagens por vingança após o término do relacionamento. Conforme a denúncia do Ministério Públi ...
17/03/2026
CCJ da Câmara aprova projeto que exige manifestação da vítima para revogação de medidas protetivas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta reforça o papel da vítima nas decisões que envolvem sua pró ...
17/03/2026
Alerta Prata: projeto cria sistema nacional para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.242/2025, que propõe a criação do “Alerta Prata Nacional”, um sistema de notificação rápida destinado à localização de idosos e pessoas com deficiência desaparecidos. A iniciativa busca garantir resposta imediata das autoridades e mobilização da população logo ...
17/03/2026
Senado analisa proposta que permite a delegado decretar medida protetiva urgente à mulher agredida
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 167/2026 autoriza delegados de polícia a decretarem medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A proposta busca agilizar a proteção a vítimas de violência doméstica em caráter emergencial, até decisão da Justiça. O texto, de autoria do senador Wilder Morai ...
17/03/2026
ECA Digital: conheça as principais inovações do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
A Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17). A norma amplia para o ambiente virtual a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estabelecer responsabilidades para plataformas digitais e medidas de segurança para crianças e adolescentes na internet. Abaixo, o IBDFAM destaca as principais inovações da nova legisla&ccedi ...
16/03/2026
STJ: não comparecer para instalação de tornozeleira em medida protetiva configura crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o não comparecimento do agressor para a instalação de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça configura crime de descumprimento de medida protetiva previsto na Lei Maria da Penha. No caso analisado, a Justiça havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e determinado que o investigad ...