STJ mantém união estável póstuma; voto divergente cita doutrina de jurista do IBDFAM
Atualizado em 11/12/2026
Decisão reacende debate sobre autonomia afetiva, limites da união estável e papel do STJ na análise de provas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial que contestava o reconhecimento de união estável póstuma entre um homem já falecido e uma mulher. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira. Ficaram vencidos dois ministros, entre eles a ministra Nancy Andrighi, cujo voto divergente citou doutrina do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM.
A ação foi proposta pel ...
17/12/2025
STJ afasta prisão civil ao reconhecer incapacidade financeira de devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a incapacidade financeira do devedor e afastou a prisão civil de um devedor de alimentos. O colegiado entendeu que a inadimplência não foi voluntária. Na ação ajuizada em 2023, foi determinada a intimação do devedor para pagar R$ 2,6 mil. A intimação, porém, somente ocorreu em maio de 2024, q ...
17/12/2025
STJ determina retorno de recém-nascida à mãe venezuelana
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o retorno da guarda de uma recém-nascida à mãe biológica, que é venezuelana e teve a filha filha retirada de seu poder apenas sete dias após o nascimento. O colegiado concedeu ordem de ofício, confirmando liminar já deferida, para assegurar que a menina permaneça com a mãe até o trânsi ...
17/12/2025
STF define que INSS deve pagar remuneração a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve arcar com o pagamento da remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem prejuízo do vínculo empregatício. A decisão foi unânime e também garante proteção a mulheres que n&atil ...
17/12/2025
Mãe entra na Justiça após vazamento de dados sigilosos de adoção
Uma mãe que adotou uma criança decidiu ingressar com ação judicial pedindo indenização por danos morais após constatar que informações sigilosas do processo de adoção do filho estavam disponíveis na internet. O processo tramitava sob segredo de Justiça, mas dados sensíveis permaneceram acessíveis por meses, reaparecendo mesmo após ped ...
16/12/2025
TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve a decisão que negou o pedido de exclusividade sobre um imóvel feito por um homem. O caso envolve uma ex-companheira que está protegida por medidas protetivas concedidas contra ele. De acordo com informações do TJRN, no recurso, o homem alegou que a ex-companheira foi incluída no financiamento ...
16/12/2025
CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a inclusão de condenados por violência contra a mulher em um cadastro nacional. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Para vira ...
16/12/2025
Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada
Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a data da descoberta da troca dos bebês até a publicação da decisão. O caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas – DPE-AL. ...
16/12/2025
Proposta na Câmara impede usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1504/2025 proíbe o marido agressor de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de ...
15/12/2025
Justiça Federal garante salário-maternidade a pai de criança gerada por barriga solidária
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu que um pai tem direito ao recebimento de salário-maternidade após o nascimento da filha gerada em gestação por substituição (barriga solidária), no contexto de uma união homoafetiva. No caso, o pai teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sob o argumento de que não havia se afastado do trabalho ...
15/12/2025
STJ decide que dano moral é presumido em casos de violência doméstica contra a mulher
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessário comprovar a dor emocional, bastando a prova de que a violência ocorreu. Segundo o colegiado, a indenização deve cumprir dupla finalidade: punir o agressor e compensar a v&iacu ...