STF: Em liminar, tese de legítima defesa da honra é declarada inconstitucional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu parcialmente medida cautelar para firmar que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. O entendimento foi apresentado na semana passada, em análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, e deverá ser submetido a referendo do Plenário na próxima sexta-feira (5).
Segundo Toffoli, a tese contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT e protocolada pelo advogado Paulo Iotti, me ...
03/03/2021
STF: Estados não podem cobrar ITCMD de bens vindos do exterior
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF definiu, na última sexta-feira (26), que estados não podem efetuar cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD por bens situados no exterior e recebidos por herdeiros brasileiros, enquanto não há lei complementar. A definição por sete votos a quatro veio no Recurso Extraordiná ...
03/03/2021
Justiça restringe convivência de pai com filho por frequentar festas clandestinas na pandemia
Um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia está proibido de visitar o filho de apenas cinco meses de idade, conforme decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro Regional XV, no Butantã (SP). O genitor só poderá voltar a conviver com o bebê caso adote comportamento condizente com o momento de pandemia da Covid-19 ou se as condições sanitárias ...
03/03/2021
STF restabelece composição do CONANDA; decreto enfraquecia atuação do Conselho
O Supremo Tribunal Federal – STF ratificou na última sexta-feiras (26) a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 622, que questionava mudanças por um decreto presidencial nas regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que enfraquecem sua atua&cce ...
03/03/2021
Curso do IBDFAM reúne especialistas para abordagem de Direito de Família e Psicanálise
Inscrições abertas para o curso Direito e Psicanálise: Aplicações da Psicanálise ao Direito das Famílias, que será realizado entre abril e junho, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A atividade será dividida em dez aulas semanais com 3h cada, aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma Zoom, com certificado de partici ...
02/03/2021
Filhos têm direito à indenização pelo assassinato dos pais, decide TJRS
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS confirmou o direito à indenização de dois irmãos a ser paga pelo mandante da chacina que resultou no assassinato dos pais deles na Fazenda Santo Augusto, em Soledade. O recurso do réu que contestava os ressarcimentos foi negado por unanimidade. O crime foi cometido em julho de 2001, motivado pela venda de ter ...
02/03/2021
Calendário de eventos do IBDFAM: Confira o que vem por aí e garanta a sua participação
Temas atuais e pulsantes do Direito das Famílias e das Sucessões integram o calendário de eventos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em março. Programe-se para não perder nenhuma data importante. Nesta quinta-feira (4), a programação do mês se inicia com a realização do Webinar de Início das Atividades do Núcleo Fronteira Oeste ...
02/03/2021
STJ: Herdeiro independe de registro formal da partilha de imóvel para propor extinção do condomínio
O registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em dezembro, no Recurso Especial – REsp 1.813.862/SP, mas teve seu acórdão publicado apena ...
01/03/2021
Caso Vivi: STJ suspende decisão do TJMG; menina fica com os pais adotivos até novo julgamento
O Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de habeas corpus deferindo o efeito suspensivo à determinação de retirada da menina Vivi, de 9 anos, de sua família adotiva. A liminar concedida no domingo (28) suspende a decisão da semana passada, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que determinou a ida da criança para a casa da avó biológ ...
01/03/2021
Saiba reconhecer 8 formas de violência contra a mulher
A violência contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo gênero da vítima. De acordo com a Convenção de Belém do Pará – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, violência contra a mulher é qualquer açã ...
01/03/2021
Portal do IBDFAM ganha cara nova para tornar experiência dos usuários mais dinâmica
O portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com cara nova. Com o objetivo de tornar mais dinâmica a experiência dos usuários, a nova interface apresenta informações mais precisas e acesso direto às informações disponíveis, entre notícias, artigos, jurisprudências, cursos, eventos, publicações, entre outros produto ...
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