Revista do IBDFAM conquista novo patamar de excelência com selo B1 da CAPES
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Um dos grandes destaques da Editora IBDFAM, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões recebeu a certificação B1 na nova edição do Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que avalia periódicos de abrangência nacional. Atualmente, em sua 74ª edição, a revista reúne artigos, decisões comentadas e contribuições estrangeiras de grandes especialistas.
O novo resultado representa um avanço em relação à avaliação anterior: no quadriênio 2017-2020, a publicação havia sido classificada como B2; já no ...
22/04/2026
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, que também figuravam no mesmo processo, em razão de abandono afetivo. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inclus ...
22/04/2026
Justiça de Goiás reconhece parentesco socioafetivo entre irmãos e determina retificação de registro civil
A Justiça de Goiás reconheceu o parentesco socioafetivo entre irmãos com base no vínculo de afeto e na convivência familiar. No caso, após o falecimento de um dos envolvidos, foi ajuizada ação de reconhecimento de parentesco colateral para formalizar a relação. Também foi solicitada a retificação da certidão de óbito, que não indicav ...
22/04/2026
TJPR autoriza retificação de prenome e gênero em registro de nascimento de pessoa trans
A 17ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR acolheu o pedido de retificação de registro civil formulado por uma pessoa trans registrada, ao nascer, no gênero feminino. Na ação, foi requerida a alteração do prenome e do gênero, para que o registro de nascimento passasse a indicar o gênero masculino. Ao manter a decisão da ...
22/04/2026
STJ garante julgamento de injúria racial contra adolescente em vara especializada
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um caso de injúria racial contra um adolescente deve ser julgado por vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes e não pela Justiça criminal comum. A decisão da Sexta Turma considerou que as varas especializadas integram o sistema de garantias de direitos da população infantojuvenil, o que não pode ser afastado p ...
20/04/2026
Assistente jurídico tem permissão para postular em juízo nos casos de violência doméstica e familiar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que o assistente jurídico da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode acompanhar o processo, formular perguntas durante a audiência com o juízo e peticionar nos autos. A decisão é da Sexta Turma, que deu provimento a um recurso em mandado de segurança ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Br ...
20/04/2026
Idoso que foi expulso de casa pelos filhos da companheira falecida deve ser indenizado
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O colegiado, de forma unânime, reformou a sentença por entender que o Direito de propriedade não permite retomada por meios próprios, que implica esbulho possessório. ...
20/04/2026
Justiça de Rondônia determina retomada do pagamento de alimentos compensatórios à ex-esposa
A Justiça de Rondônia determinou que um homem retome o pagamento de alimentos compensatórios à ex-esposa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal do Estado, cujo entendimento é de que a verba alimentar dessa natureza visa corrigir o desequilíbrio econômico após o fim do casamento, por isso independe do binômio necessidade e possibilidade. O caso tev ...
20/04/2026
TJDFT mantém condenação de mulher por injúria racial e determina indenização
Em decisão unânime, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de mulher por injúria racial a dois anos de reclusão, além da obrigação de indenizar a vítima. Segundo denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, uma funcion ...
17/04/2026
STF forma maioria para invalidar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. O julgamento acontece em sessão virtual prevista para terminar às 23h59 desta sexta-feira (17). Até o momento, sete ministros votaram por invalidar a lei estadual, entendimento defendido pelo relator, o ministr ...
17/04/2026
STJ: partilha de bens em divórcio exige escritura pública e não pode ser feita por contrato particular
O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou o prosseguimento de uma ação em que a ex-esposa pretende rediscutir judicialmente a divisão de bens com o ex-marido. O entendimento da Terceira Turma é de que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, em cartório; e de que não s&atil ...