EC 66 de 2010 completa 15 anos: como o IBDFAM ajudou a transformar o divórcio no Brasil
.jpg)
A Emenda Constitucional 66/2010 completa 15 anos em 2025. Promulgada em 13 de julho de 2010, a Emenda, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representou um marco no Direito das Famílias brasileiro ao simplificar o caminho para o divórcio. Idealizada e amplamente defendida pelo IBDFAM, a norma foi apresentada no Congresso pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro.
A EC 66/2010 retirou exigências legais que dificultavam o processo do divórcio: era preciso que houvesse sentença de separação judicial com pelo menos um ano, ou prova de dois anos de separação de fato.
Com a Emenda Constitucional, o divórci ...
11/07/2025
Membros do IBDFAM-DF são nomeados para a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal
Os advogados Bianca Araújo, Vinicius Cavalcante e Bárbara Fontoura Souza, membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Distrito Federal – IBDFAM-DF, foram nomeados para compor a Comissão de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal – CEDICON, nas vagas destinadas à sociedade civil. A nomeação foi publicada na edi&cced ...
11/07/2025
Câmara dos Deputados aprova ampliação da licença-maternidade em caso de internação prolongada da mãe ou do bebê
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 386/2023, que pretende ampliar a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto. O texto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado na ses ...
11/07/2025
Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
Foi apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241, questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo 18 ...
11/07/2025
Justiça do Paraná garante convivência a pai de bebê de quatro meses com base no melhor interesse da criança
A Justiça do Paraná concedeu a um homem o direito de conviver com a filha de quatro meses de idade que mora com a mãe. A decisão da Vara de Família e Sucessões de Colombo levou em conta o princípio do melhor interesse da criança. Ao entrar com a ação para regulamentar a convivência com a bebê, o pai alegou ter tido um único contato com a filha, quando est ...
11/07/2025
Estelionato sentimental gera dever de indenizar, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que o estelionato sentimental configura ato ilícito e deve ser indenizado. A decisão unânime estabelece que simular um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem financeira pode gerar o dever de reparar danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que teria induzido a ex-companheira a contrair empréstimos em ben ...
10/07/2025
Curso anual do IBDFAM passa a integrar calendário acadêmico da Universidade de Coimbra
O curso de especialização Direito das Famílias, Crianças e Jovens, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, em Portugal, passa a integrar oficialmente o calendário acadêmico anual da instituição portuguesa. A partir de agora, o encontro será realizado sempre na ...
10/07/2025
Nova Diretoria Nacional do IBDFAM é eleita por aclamação
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM elegeu, por aclamação, os candidatos da chapa única para a Diretoria Nacional no biênio 2025 e 2026. As Comissões Específicas serão nomeadas mediante portaria oficial a ser publicada. Os representantes tomarão posse na Assembleia Geral durante o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que ...
10/07/2025
Projeto sobre direitos dos idosos no Congresso Nacional não avança; IBDFAM divulga nota técnica
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos aguarda aprovação há mais de sete anos Apesar de ter sido assinada pelo Brasil em 2015, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos aguarda, desde 2018, votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Em nota técnica divulgada nesta ...
10/07/2025
ECA 35 anos: especialistas traçam balanço das três décadas e meia do Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 35 anos neste domingo, 13 de julho. As três décadas e meia de vigência do Estatuto foram marcadas por avanços estruturais e pela consolidação da doutrina da proteção integral, e esses avanços são celebrados por especialistas ouvidos pelo IBDFAM. No entanto, eles também alertam para estagnaç&otild ...
10/07/2025
Provas digitais no Direito das Famílias: artigo discute desafios jurídicos
O avanço da tecnologia levanta questões complexas no campo do Direito das Famílias. Esse é o foco do artigo “A (in)validade e (in)admissibilidade das provas digitais nos litígios de família no Brasil”, de autoria do advogado Helio Sischini de Carli, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 67ª edição da Revista IBDFAM: Fam&ia ...