Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026
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O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças sociais, transformações tecnológicas e movimentos institucionais desafiam conceitos consolidados e exigem novas leituras sobre questões que impactam todas as famílias.
Em 2026, debates que ganharam espaço nos últimos meses tendem a se intensificar, como o reconhecimento do abandono afetivo, os impactos do Direito Digital nas relações familiares, o avanço da inteligência artificial na rotina da advocacia, além das discussões em torno da Reforma do Código Civil e da consolidaç&atild ...
15/01/2026
STF julga incidência do teto na pensão por morte de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167, que definirá o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos. A Corte discute se o limite constitucional deve incidir antes ou depois do cálculo do benefício. O relator, ministro Flávio Dino, entende que o teto remuneratório deve inci ...
15/01/2026
Bens situados no exterior ficam fora de divisão de herança no Brasil, decide TJSP
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e a inclusão, na partil ...
15/01/2026
Empresa deve indenizar trabalhadora que perdeu a guarda dos filhos após transferência
Uma mulher que perdeu a guarda dos filhos após ser transferida compulsoriamente para uma unidade distante deverá ser indenizada pela empresa. A 1ª vara do Trabalho de Taquara, no Rio Grande do Sul, considerou que a transferência foi abusiva e ilegal e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O juiz responsável pelo caso destacou que a medida foi abusiva e ilegal, por desconsiderar a situa& ...
14/01/2026
Comissão de Pesquisa do IBDFAM e UERJ abrem edital para projeto sobre biotecnologias
A Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, divulga o Edital 1/2026 para seleção de participantes do projeto de pesquisa “As Repercussões das Biotecnologias no Direito das Famílias e das Sucessões”. A iniciativa é conduzida pelo Grupo ...
14/01/2026
STJ impede penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. Com base neste entendimento, o colegiado decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial não pode avançar ...
14/01/2026
Projeto de lei cria programa de acompanhamento da saúde mental de crianças e adolescentes
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5815/2025 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional – Pnape, que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes. A proposta é de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG) e inspirada nos estudo ...
13/01/2026
TRF-3 determina concessão de salário-maternidade rural a indígena
No Mato Grosso do Sul, uma mulher indígena conquistou na Justiça o direito a salário-maternidade rural. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão dos benefícios referentes ao nascimento da filha, ocorrido em 2015, e do filho, em 2018. O entendimento é de que documentos comprovaram ...
13/01/2026
TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como inventariante
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a nomeação de um companheiro sobrevivente como inventariante dos bens deixados pelo parceiro falecido. O colegiado reafirmou, em decisão unânime, que companheiros em união homoafetiva têm os mesmos direitos garantidos pela lei que casais heterossexuais. No caso dos autos, os pais do falecido contes ...
13/01/2026
Lei que obriga poder público a divulgar relatório com dados sobre violência contra mulheres é sancionada
Sancionada na última quinta-feira (8), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.336/2026 prevê a divulgação, a cada dois anos, de dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo ...
13/01/2026
STJ decide que união estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. A controvérsia teve origem ...