STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
Atualizado em 10/09/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a antecipação do início do benefício para a data do óbito presumido.
O caso analisado envolvia pensão por morte presumida concedida às filhas de um segurado, cuja ausência foi reconhecida judicialmente em 28 de junho ...
15/09/2026
STF tem na pauta julgamentos sobre licença parental e direitos das pessoas idosas
Duas questões de interesse para o Direito das Famílias estão previstas na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF desta semana. Entre quarta (16) e quinta-feira (17), a Corte poderá analisar ações que discutem as diferenças nas regras de licença-maternidade e a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos reajustes por faixa etária em planos de saúde contrata ...
15/09/2026
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva após envio de mensagem à ex-companheira
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, em Goiás, absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência ao enviar mensagens à ex-companheira por meio do WhatsApp. Para o juízo, não ficou comprovada a existência de dolo. O caso envolveu a imputação do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que criminaliza o descumprimento de decisão judicial ...
15/09/2026
TJDFT confirma condenação por violência doméstica mesmo sem exame de corpo de delito
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que a inexistência de exame de corpo de delito não impede, por si só, a responsabilização penal em casos de violência doméstica. No caso analisado, o colegiado confirmou a condenação de um homem por agredir, ameaçar e descumprir medida protetiva em desfavor da ex-companh ...
15/09/2026
Comissão da Câmara aprova proposta de visitação entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos em instituições
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4861/2024, que prevê a criação de programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de pessoas idosas, com atividades recreativas e de interação social. A proposta passa a integra ...
14/09/2026
IBDFAM apresenta sistema de denúncias e alinha atuação da Ouvidoria
O Instituto Brasileiro de Direito das Família e Sucessões – IBDFAM realizou, na manhã desta segunda-feira (14), reunião para apresentação do sistema de recebimento de denúncias e alinhamento dos procedimentos para a operacionalização da Ouvidoria do Instituto. O encontro contou com a participação da ouvidora-geral, Maria Rita de Holanda, e dos ouvidores-adjunto ...
14/09/2026
Bisavós maternos obtêm guarda definitiva de adolescente em Santa Catarina
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, concedeu a guarda definitiva de uma adolescente aos bisavós maternos, que já exerciam os cuidados da jovem desde a prisão da mãe, em janeiro de 2025. A decisão considerou o melhor interesse da adolescente e a continuidade dos cuidados no ambiente familiar. De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justi&cce ...
14/09/2026
Justiça de Santa Catarina autoriza retirada de sobrenome paterno após abandono desde a infância
A Justiça de Santa Catarina, autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem que comprovou não manter contato com o pai registral desde a infância. A decisão da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul permite a alteração do nome sem modificar a filiação, que permanecerá regist ...
14/09/2026
Justiça determina divisão de cuidados de mãe idosa entre os filhos
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu o dever de dois filhos de compartilhar a assistência prestada à mãe, de 85 anos, que apresenta limitações funcionais e necessita de cuidados contínuos. A decisão fixou um sistema de revezamento nos fins de semana e também admitiu a possibilidade de substituição da assistência pessoal ...
14/09/2026
Comissão da Câmara aprova previsão no ECA para atuação do MP em ações de alimentos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 354/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir uma regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O projeto ...
11/09/2026
Conheça a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM
A música ganhou espaço entre a produção científica e os encontros do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. Criada pela Comissão de Pesquisa, a Banda IBDFAM Pesquisa reúne associados que também se dedicam à música e à arte. A iniciativa surgiu por meio de edital, que selecionou músicos para integrar o projeto cul ...