Lei da Guarda Compartilhada completa 11 anos em cenário de crescimento; jurista comenta
A Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa 11 anos nesta segunda-feira (22 de dezembro), em um cenário de consolidação e avanço no Brasil. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE indicam que a modalidade já é adotada em quase metade dos divórcios judiciais com filhos menores no país.
Conforme a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada neste mês pelo IBGE, foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentido em 2024. O número representa 44,6% dos 184,3 mil divórcios concedidos em primeira instância. Ao todo, 118,8 mil crianças e jovens tiveram a guarda compartilha ...
23/12/2025
Justiça do Amazonas aplica medidas protetivas urgentes para adolescente em situação de grave vulnerabilidade
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE-AM obteve decisão judicial que determinou a aplicação de medidas protetivas urgentes em favor de uma adolescente exposta a reiteradas violações de direitos, em contexto de grave vulnerabilidade social, familiar e psicológica. A atuação teve início após o recebimento de relatório do Conselho Tutelar, que ap ...
23/12/2025
Justiça do Rio Grande do Norte reconhece violência familiar contra mãe idosa e irmão
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem pelos crimes de violência psicológica contra a própria mãe idosa e de lesão corporal contra o irmão, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, reconheceu que as condutas se enquadram nas disposições da L ...
23/12/2025
CNJ aprova resolução que fortalece atuação de equipes técnicas multiprofissionais no Judiciário
A atuação de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais no apoio à atividade jurisdicional foi reforçada com a aprovação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma estabelece que os Tribunais de Justiça deverão manter, em seus quadros, equipes técnicas multiprofissionais, com atuação volta ...
23/12/2025
Justiça do Paraná reconhece exclusão automática de herdeiro condenado por feminicídio
A Vara de Família e Sucessões de Guarapuava, no Paraná, extinguiu um processo cível que discutia a exclusão de herdeiro por indignidade, ao reconhecer a aplicação da Lei 14.661/2023, que alterou o Código Civil para prever a exclusão automática da sucessão nos casos de condenação penal transitada em julgado por homicídio doloso – incluindo o f ...
23/12/2025
IBDFAM informa funcionamento em horário reduzido no período de fim de ano
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM comunica que, em razão das festas de fim de ano, seu funcionamento será realizado em horário reduzido. Não haverá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro, em virtude das celebrações de Natal, nem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, em razão do Ano Novo. As atividades do Instituto ser&atild ...
22/12/2025
Projeto que garante Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.299/2025, que reforça a competência da Vara especializada em Crimes contra a Mulher para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for do gênero feminino, ainda que se trate de criança, adolescente ou pessoa idosa. A p ...
22/12/2025
83ª Revista Informativa do IBDFAM destaca os principais momentos do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
A 83ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, exclusiva para associados e já disponível on-line, reúne os principais destaques do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2025, em Belo Horizonte. O evento promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e as ...
19/12/2025
CNJ torna obrigatória consulta a diretivas de vontade em processos de interdição
O CNJ publicou o Provimento nº 206/2025, que torna obrigatória a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – Censec nos processos de interdição. A medida garante que juízas e juízes verifiquem a existência de escrituras públicas de Diretiva Antecipada de Vontade – DAV, incluindo autocuratela e diretivas de curatela, assegurando o respeit ...
19/12/2025
Decisão unânime do STF reconhece existência de racismo estrutural no Brasil
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em decisão unânime, a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973, foi concluído na sessão de quinta-feira (18), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. A decis& ...
19/12/2025
TJPR reconhece competência da Justiça brasileira para julgar ação de alimentos e guarda de criança residente no exterior
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu que a Vara de Família e Sucessões de Assaí é competente para julgar uma ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, mesmo com a mãe e o filho residindo atualmente no Japão. A decisão levou em conta a manutenção de v&iac ...