Justiça de São Paulo aplica Enunciado do IBDFAM e reconhece paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial
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Com fundamento no Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em São Paulo, autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial e determinou a averbação do vínculo no registro de nascimento da filha socioafetiva.
A decisão foi proferida após o Oficial de Registro Civil recusar o ato sob o argumento de que o reconhecimento dependeria de procedimento judicial específico. O caso teve origem em escritura pública de inventário extrajudicial e partilha amigável lavrada pelo 1º Cartório de N ...
27/05/2026
Senado aprova aumento de prazo para denúncia de violência doméstica; texto segue para sanção
O Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nessa terça-feira (26) e segue agora para sanção presidencial. A proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da ...
27/05/2026
Sancionada lei que estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade
Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.415/2026 estabelece um limite de 30 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS disponibilize o salário-maternidade. Conforme a nova lei, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente para empregadas domésticas, rurais e autônomas. Atualmente, o INSS leva cerca de 45 dias pa ...
27/05/2026
Formulário do CNJ padroniza coleta de dados sobre depoimentos de crianças e adolescentes
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, de forma unânime, a proposta que institui o Formulário Nacional de Depoimento Especial – Fonade, instrumento padronizado para coleta de dados em depoimentos especiais realizados no Poder Judiciário, e estabelece o preenchimento obrigatório desse documento pelo entrevistador forense ao término da audiência. O texto altera ...
27/05/2026
Nova regulamentação do CNJ previne revitimização de crianças e adolescentes
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou uma resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que fortalece mecanismos de prevenção da revitimização de crianças e adolescentes. O texto prevê uma atuação dos tribunais e do Ministério Público voltada à efetividade da produ&cc ...
26/05/2026
Projeto no Senado prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.116/2026 estabelece multa para a divulgação não autorizada, em qualquer meio, de filiação adotiva. A multa será de três a 20 salários-mínimos. O projeto altera o estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para punir quem fizer referência à natureza da filiação, ...
26/05/2026
Proposta torna imprescritíveis crimes graves contra mulheres
O Projeto de Lei 1.576/2026, em tramitação no Senado Federal, torna mais severa a punição de crimes graves contra mulheres. O texto prevê que os crimes de feminicídio, de estupro e de estupro de vulnerável passarão a ser imprescritíveis, ou seja, poderão ser julgados e punidos mesmo muitos anos após o ocorrido. Também não haverá prazo de prescri&cce ...
26/05/2026
Projeto de lei cria “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 174/2025 torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos). O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda será analisado pela Comissã ...
25/05/2026
Justiça mineira reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que reconheceu o vínculo de paternidade socioafetiva entre uma mulher e seu tio materno, já falecido. Para o colegiado, embora houvesse vínculo biológico de parentesco entre tio e sobrinha, a relação de afeto, a convivência prolongada e o ...
25/05/2026
TJMG nega pedido de exame de DNA para anular paternidade
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de exame de DNA formulado por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma criança reconhecida por um homem já falecido. Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada – 4ª Caciv entendeu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e que não foram apre ...
25/05/2026
Projeto de lei desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
O Projeto de Lei 1344/2025, que altera o Código Civil para impedir que vítimas de violência doméstica e familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia aos seus agressores, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo, e será anali ...