STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
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Atualizado em 11/09/2025
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. Ainda não há data definida para o julgamento.
O caso concreto chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um ...
16/09/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que torna estelionato sentimental crime com pena de 3 a 8 anos
O projeto de lei que tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial e estabelece punição específica para a prática foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para v ...
16/09/2025
STJ garante continuidade de ação para corrigir profissão em certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso do Ministério Público – MP que buscava extinguir uma ação de retificação de registro civil proposta por um homem para alterar sua certidão de casamento. Para a Corte, há interesse processual do autor na correção de possível erro no documento, e ele deve ter a oportunidade de apresen ...
16/09/2025
Homem consegue incluir nome da mãe em seus documentos após 46 anos
Um homem de 46 anos, que passou a vida com o nome da mãe ausente em sua certidão de nascimento, conseguiu retificar o registro com apoio da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Ao procurar a Defensoria, o homem alegou que o documento continha apenas estrelas no local onde deveria estar o nome da genitora, o que gerava constrangimentos e questionamentos sobre a autenticidade do registro. Conforme ...
16/09/2025
IBDFAM-PE inaugura sede estadual em Recife
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, inaugurou, na segunda-feira (15), sua sede estadual, instalada no Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Frassinetti do Recife – Unifafire, na capital pernambucana. A cerimônia de inauguração contou com a presença do atual presidente do IBDFAM-PE, Jones Figueirê ...
16/09/2025
STJ afasta alegação de decadência na cobrança de ITCMD sobre imóvel transmitido após divórcio
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre imóvel transmitido em decorrência de divórcio. A relatora, ministra Regina Helena Costa, determinou o retorno do processo à origem para que o Tribunal ...
15/09/2025
Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
A 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, reconheceu a dupla maternidade de uma criança nascida por meio de inseminação caseira e determinou a inclusão do nome da mãe não gestante na certidão de nascimento. Ao ajuizar a ação, o casal alegou que optou pela inseminação caseira com um doador anônimo em razão dos al ...
15/09/2025
Justiça Federal determina concessão de pensão especial a órfão de vítima de feminicídio mesmo sem regulamentação da lei
A 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão especial ao filho de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. Ao analisar o caso, a Justiça Federal firmou o entendimento de que a ausência de regulamentação específica não pode impedir a efetivação de direitos infantojuvenis, conforme o a ...
15/09/2025
Grupo de Trabalho do CNJ busca aprimorar política de julgamento com perspectiva de gênero
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu um grupo de trabalho com objetivo de aprimorar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O grupo deve elaborar um relatório das decisões cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do protocolo. A medida também busca apresentar propostas de aperfeiçoamento do banco de sentenças e decis&ot ...
15/09/2025
TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os pais. A decisão fixou a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência materna e convivência com o ...
12/09/2025
STJ decide que herdeiros não têm direito a valores de ações coletivas iniciadas após a morte de servidores públicos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os herdeiros de servidores públicos não podem entrar em ações coletivas que tenham sido iniciadas depois da morte do autor da herança. A questão foi analisada no Tema Repetitivo 1309, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ao votar, a relatora destacou que o problema reside em casos em que o ...