CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade.
A advogada e professora Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia os principais avanços trazidos ...
17/03/2026
TJMG condena homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento
Um homem que divulgou imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento teve a condenação confirmada pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O entendimento é de que ele teria divulgado as imagens por vingança após o término do relacionamento. Conforme a denúncia do Ministério Públi ...
17/03/2026
CCJ da Câmara aprova projeto que exige manifestação da vítima para revogação de medidas protetivas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta reforça o papel da vítima nas decisões que envolvem sua pró ...
17/03/2026
Alerta Prata: projeto cria sistema nacional para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.242/2025, que propõe a criação do “Alerta Prata Nacional”, um sistema de notificação rápida destinado à localização de idosos e pessoas com deficiência desaparecidos. A iniciativa busca garantir resposta imediata das autoridades e mobilização da população logo ...
17/03/2026
Senado analisa proposta que permite a delegado decretar medida protetiva urgente à mulher agredida
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 167/2026 autoriza delegados de polícia a decretarem medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A proposta busca agilizar a proteção a vítimas de violência doméstica em caráter emergencial, até decisão da Justiça. O texto, de autoria do senador Wilder Morai ...
17/03/2026
ECA Digital: conheça as principais inovações do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
A Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17). A norma amplia para o ambiente virtual a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estabelecer responsabilidades para plataformas digitais e medidas de segurança para crianças e adolescentes na internet. Abaixo, o IBDFAM destaca as principais inovações da nova legisla&ccedi ...
16/03/2026
STJ: não comparecer para instalação de tornozeleira em medida protetiva configura crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o não comparecimento do agressor para a instalação de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça configura crime de descumprimento de medida protetiva previsto na Lei Maria da Penha. No caso analisado, a Justiça havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e determinado que o investigad ...
16/03/2026
TJSP nega usucapião familiar por falta de prova de abandono do lar
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de um dos ex-cônjuges. No caso, a autora da ação afirmou que permaneceu no imóvel com os filhos após a separação do casal e passou a arcar s ...
16/03/2026
Senado deve analisar proposta de criminalização de misoginia nesta terça
Na terça-feira (17), o Plenário do Senado deve analisar o projeto de lei que criminaliza a misoginia e insere o delito entre os crimes de preconceito ou de discriminação contidos na Lei do Racismo. Na análise de emendas na Comissões de Direitos Humanos – CDH, a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ...
16/03/2026
Comissão da Câmara aprova indenização automática à Previdência por agressores em casos de violência doméstica
A proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara ...
13/03/2026
Projeto aprovado no Senado institui programa de monitoramento de agressores com uso de inteligência artificial
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 750/2026, que prevê o uso de inteligência artificial para monitorar agressores e reforçar a proteção a vítimas de violência doméstica. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por ...