STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
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Atualizado em 11/09/2025
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. Ainda não há data definida para o julgamento.
O caso concreto chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um ...
15/09/2025
Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
A 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, reconheceu a dupla maternidade de uma criança nascida por meio de inseminação caseira e determinou a inclusão do nome da mãe não gestante na certidão de nascimento. Ao ajuizar a ação, o casal alegou que optou pela inseminação caseira com um doador anônimo em razão dos al ...
15/09/2025
Justiça Federal determina concessão de pensão especial a órfão de vítima de feminicídio mesmo sem regulamentação da lei
A 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão especial ao filho de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. Ao analisar o caso, a Justiça Federal firmou o entendimento de que a ausência de regulamentação específica não pode impedir a efetivação de direitos infantojuvenis, conforme o a ...
15/09/2025
Grupo de Trabalho do CNJ busca aprimorar política de julgamento com perspectiva de gênero
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu um grupo de trabalho com objetivo de aprimorar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O grupo deve elaborar um relatório das decisões cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do protocolo. A medida também busca apresentar propostas de aperfeiçoamento do banco de sentenças e decis&ot ...
15/09/2025
TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os pais. A decisão fixou a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência materna e convivência com o ...
12/09/2025
STJ decide que herdeiros não têm direito a valores de ações coletivas iniciadas após a morte de servidores públicos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os herdeiros de servidores públicos não podem entrar em ações coletivas que tenham sido iniciadas depois da morte do autor da herança. A questão foi analisada no Tema Repetitivo 1309, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ao votar, a relatora destacou que o problema reside em casos em que o ...
12/09/2025
Justiça autoriza citação por WhatsApp de pai que vive em Angola para garantir pensão à filha adolescente
A Justiça de São Paulo autorizou a citação, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de um homem residente em Angola, na África, em um processo de pensão alimentícia movido por sua filha adolescente, que vive no Brasil com a mãe. A medida foi tomada após mais de dois anos de tentativas frustradas de citação por carta rogatória, procedimento tradicional para ...
12/09/2025
Proibição do uso do princípio da insignificância em crimes contra mulher avança na Câmara
A Comissão da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2526/2025, que impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, diz que crimes com pouca ou nenhuma importância não devem ser punidos. Na prática, quando o d ...
12/09/2025
Comissão do Senado acata melhorias nas condições de depoimento de criança ou adolescente vítima de violência
O substitutivo do Projeto de Lei 5.997/2023, que prevê medidas para a segurança emocional e psicológica de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal. A proposta segue agora à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. O projeto, da senadora Leila Barros (PD ...
11/09/2025
Justiça do Mato Grosso do Sul majora alimentos com base na teoria da aparência
Com base na chamada teoria da aparência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS decidiu majorar o valor da pensão provisória de uma criança de três anos, filha de um casal cuja união estável foi desfeita. Em primeira instância, o valor havia sido estabelecido em um salário mínimo, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal estadual entendeu qu ...
11/09/2025
Revista IBDFAM traz artigos sobre sucessão empresarial e exclusão hereditária
A 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz dois artigos que discutem como o Direito atua na organização de relações e na prevenção de conflitos. Na publicação, Maria de Lourdes Menezes de Araújo trata do planejamento sucessório em empresas familiares do agronegócio, enquanto Matheus Filipe de Queiroz e Keiti Michele Caper ...