Sancionada lei que cria banco de boas práticas para combater violência contra mulher
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Atualizada em 16/07/2026
A Lei 15.466/2026, sancionada na última sexta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A nova lei pretende possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência.
Conforme o texto, o Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo Governo federal, na forma de regulamento a ser aprovado. Seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados serão usados para alim ...
17/07/2026
Comissão da Câmara aprova projeto que torna nulo casamento de menores de 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que declara nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas menores de 16 anos, a chamada idade núbil – idade mínima exigida por lei para a celebração do casamento. O texto aprovado revoga dispositivos do Código Civil que ainda preveem exc ...
17/07/2026
TRF-1 afasta exigência do CFM e mantém gestação por substituição
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a autorização para que uma mulher realize procedimento de reprodução humana assistida por gestação por substituição e afastou a exigência da Resolução 2.320/2022 de que a cedente do útero tenha ao menos um filho vivo. Ao recorrer da sentença, o Conselho Regional d ...
17/07/2026
Projeto de lei obriga condução à delegacia após relato de violência contra mulher
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga a polícia a conduzir a mulher e o suposto agressor à delegacia quando houver relato de terceiros sobre possível violência doméstica, mesmo que a vítima negue a agressão. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Dir ...
17/07/2026
França aprova lei que autoriza morte assistida sob condições específicas
O Parlamento da França aprovou, na quarta-feira (15), um projeto de lei que autoriza a morte assistida em condições específicas. A medida ainda depende de análise do Conselho Constitucional antes de entrar em vigor. Com a aprovação, a França passa a integrar o grupo de países que permitem a prática em determinadas circunstâncias, ao lado de Bélgica, País ...
16/07/2026
Justiça da Paraíba suspende plataforma de apostas por não impedir o acesso de crianças e adolescentes
A Justiça da Paraíba determinou, em caráter liminar, a suspensão, em todo o território nacional, das atividades de plataformas de apostas on-line operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. até que sejam implementados mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes. A decisão da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande foi proferid ...
16/07/2026
Abandono afetivo conjugal e entrega voluntária para adoção são abordados na Revista IBDFAM
A proteção da dignidade, da autonomia e dos direitos fundamentais nas relações familiares está em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Entre os artigos desta edição, estão uma análise sobre os deveres de cuidado e as repercussões jurídicas do abandono afetivo no contexto da conjugalidade, assinada por Andressa Talon e Fabiana Maria d ...
15/07/2026
Projeto de lei inclui no ECA regra que autoriza Ministério Público a pedir pensão alimentícia para crianças e adolescentes
Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA regra que autoriza o Ministério Público – MP a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 354/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, a atuação do &oacu ...
15/07/2026
Justiça de Goiás determina afastamento de marido acusado de dilapidar patrimônio da esposa para custear apostas on-line
A Justiça de Goiás determinou o afastamento do lar de um homem acusado de dilapidar o patrimônio da esposa para sustentar um vício em jogos de azar on-line, como plataformas de apostas esportivas e o chamado "jogo do tigrinho". A decisão também tornou indisponível o imóvel do casal para evitar eventual alienação durante a tramitação do processo. A med ...
15/07/2026
Câmara aprova projeto que regulamenta o filtro de relevância no STJ; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14), em sessão plenária, o Projeto de Lei 3085/2026, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto, que havia sido aprovado no Senado no dia 1º de julho. A proposta agora vai à san&cced ...
15/07/2026
Justiça permite retirada de sobrenome paterno após violência familiar
Um homem obteve na Justiça do Rio Grande do Sul autorização para retirar o sobrenome do pai de seu registro civil e adotar o sobrenome materno, após relatar que a manutenção do nome paterno o vinculava a um histórico de violência familiar. A decisão é da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul. Segundo o processo, o genitor atentou contra a vida da ...