IBDFAM propõe ao CNJ novo tratamento para averbações de autoridade parental em certidões
.jpg)
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM apresentou manifestação técnica à Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ sobre a expedição de certidões de nascimento em casos de destituição e suspensão da autoridade parental.
No documento, o Instituto pede ingresso formal no procedimento e defende que, cessados os efeitos da restrição, a certidão em breve relato deixe de reproduzir o conteúdo da averbação, passando a trazer apenas a informação legal de que o documento envolve elementos de averbação à margem do termo.
A proposta tem origem ...
24/09/2026
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento isonômico em relação à licença-maternidade, independentemente do vínculo profissional. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (23), no julgamento da ADI 7495, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – PGR. Com o entendimento firmado pelo STF, ...
24/09/2026
IBDFAM vai atuar junto ao CNJ em proposta de recomendação para combate à violência processual de gênero
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM foi aceito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ como terceiro interessado no processo que analisa uma Proposta de Recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. A proposta pretende estabelecer diretrizes para o re ...
24/09/2026
Revista IBDFAM: o que a Argentina e as uniões estáveis homoafetivas ensinam sobre os novos rumos do Direito das Famílias?
As seções “Contribuição Estrangeira” e “Decisão Comentada”, da 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, apresentam perspectivas sobre os novos rumos do Direito das Famílias, a partir da experiência argentina na reforma do Código Civil e de decisões judiciais sobre o reconhecimento de uniões estáveis entre casais do mesmo ...
23/09/2026
Justiça de Santa Catarina decreta curatela parcial após prejuízo ao patrimônio familiar decorrente de compulsão por apostas
A Justiça de Santa Catarina decretou a curatela parcial de uma mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e transtorno depressivo grave. A medida limita sua autonomia para a administração de bens, celebração de contratos e demais atos de natureza patrimonial. A decisão reconheceu que ela mantém capacidade para os demais aspectos da vida civil, mas apresenta perda de controle so ...
23/09/2026
Projeto de lei obriga agressor a ressarcir custos por uso de tornozeleira eletrônica
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir os custos relativos à cessão e à manutenção da tornozeleira eletrônica. De acordo com a proposta, a Justiça poderá fixar a obrigação de acordo com a capacidade econômica do infrator. Trata-se do Projeto de Lei 3006/2026, de autoria do deputado Jú ...
23/09/2026
Homem é condenado por usar benefícios e cartões dos pais idosos sem autorização
Em Santa Catarina, um homem foi condenado por quatro crimes de apropriação ou desvio de proventos de pessoas idosas após contratar empréstimos em nome dos pais e utilizar cartões de crédito vinculados às contas deles sem autorização. Conforme a decisão da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, o prejuízo foi superior a R$ 70 mil. Conforme os autos ...
23/09/2026
Proposta da Câmara cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3176/2026 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância – INDI. O Indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas a ...
22/09/2026
TJRS restabelece paternidade e pagamento de pensão após pai tentar afastar vínculo registral com criança
Atualizado em 24/09/2026 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS restabeleceu a paternidade registral e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança em ação proposta pelo pai registral, que buscava o reconhecimento da inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração da obrigação alimentar. A deci ...
22/09/2026
STJ determina participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos
Atualizado em 24/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ para restabelecer a obrigatoriedade da participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da Sexta Turma considera que a resposta penal nos crimes de violência de g&e ...
22/09/2026
IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense celebra 6 anos com evento sobre proteção da pessoa idosa
O Núcleo Norte e Noroeste Fluminense do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ, celebrou seus seis anos de existência com um evento sobre a proteção da pessoa idosa, realizado no dia 17 de setembro, no Núcleo de Prática Jurídica dos Institutos Superiores de Ensino do Censa – ISECENSA, em Campos dos Goytacaz ...