Últimos dias para se inscrever no XV Congresso Brasileiro do IBDFAM; saiba tudo sobre o evento
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As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terminam no dia 22 de outubro. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, no Minascentro, em Belo Horizonte (MG).
O maior Congresso da história do IBDFAM vai reunir especialistas para debates sobre questões atuais e reserva muitas surpresas para os mais de 2 mil participantes esperados. Pela primeira vez, haverá dois palcos simultâneos com grandes nomes do Direito das Famílias e das Sucessões e palestras que refletem o tema central desta edição: “Multiculturalismo”.
Entre os destaques da ...
21/10/2025
TJPR determina elaboração de plano de parentalidade para regulamentar convivência familiar
Em julgado recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR determinou a criação de um plano de parentalidade, organizando responsabilidades, horários e comunicação entre os genitores. O entendimento é de que a convivência familiar é direito da criança, com ênfase na proteção de vínculos e n ...
21/10/2025
Comissão da Câmara aprova nova regra para concessão de visita a filhos por pai agressor
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&a ...
21/10/2025
Dívidas contraídas durante o casamento obrigam solidariamente ambos os cônjuges, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Com isso, mesmo que apenas um deles tenha firmado a obrigação, ambos podem ser incluídos na execução judicial. O entendimento foi firmado em recurso especial que tratava de cheq ...
21/10/2025
STJ admite ampliação do direito real de habitação para herdeiro em situação de vulnerabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de estender o direito real de habitação a herdeiro em condição de vulnerabilidade, com o objetivo de assegurar o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana. O colegiado deu provimento ao recurso especial em favor de um homem diagnosticado com esquizofrenia, que vive sob os cuidados de um dos irmã ...
20/10/2025
STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. A análise ocorreu em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a pedido ...
20/10/2025
Comissão conclui texto do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou, na última semana, o texto final do documento, em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A proposta seguirá agora para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será encaminhada oficialmente ao Congresso Nacional. O anteproje ...
20/10/2025
Justiça exonera homem de pensão à ex-esposa após 30 anos
Em Goiás, um homem foi exonerado do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após 30 anos do divórcio. A decisão da 7ª Vara de Família de Goiânia considerou que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira. O autor ajuizou a ação sob o argumento de não ter m ...
20/10/2025
TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O entendimento é de que a audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil – CPC não é obrigatória se as partes manifesta ...
17/10/2025
STF invalida leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 466 e 522, realizado nas sessões plenárias de quarta (15) e quinta-feira ...
17/10/2025
STJ admite agravo de instrumento em caso que envolve medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Após reconhecer que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou esse entendimento ao dar provimento a um recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo – DPSP em defesa de uma mulher vítima de violência dom&eacu ...