Justiça de São Paulo assegura licença-maternidade a gestante em caso de gestação por substituição
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A Justiça de São Paulo reconheceu recentemente o direito de uma mulher, servidora pública municipal, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por substituição – a chamada “barriga solidária”. O afastamento, determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, deverá ser contado a partir da data do parto.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a servidora realizou fertilização in vitro e gestou o bebê em favor do irmão, por meio de gestação por substitui& ...
23/03/2026
STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de dois filhos. O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. ...
23/03/2026
Justiça de Alagoas impede descarte de material biológico e reconhece risco à saúde de criança
A Justiça de Alagoas concedeu tutela de urgência para impedir o descarte de material biológico coletado no nascimento de uma criança e armazenado por empresa especializada em criogenia. A decisão da 1ª Vara Cível de Maceió considerou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, determinando que a empresa se abstenha de inutilizar ou dar qualquer destinação ao ...
23/03/2026
Câmara analisa projeto que cria testamento digital simplificado para bens virtuais e decisões médicas
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Testamento Digital Simplificado, documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. Trata-se do Projeto de Lei 7.224/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que prevê que a lavratura do testamento digital deve ser f ...
23/03/2026
ANPD estabelece diretrizes para checagem de idade no ambiente digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. A medida busca adequação ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde a última semana. As diretrizes indicam que a ...
23/03/2026
STJ determina que aumento da pensão retroaja à data da citação
A majoração de alimentos provisórios deve produzir efeitos desde a data da citação do alimentante, ainda que o novo valor seja fixado no decorrer do processo. Assim decidiu o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao dar provimento a recurso especial e reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. No caso analisado, no i ...
23/03/2026
IBDFAM-RS realiza solenidade de posse da gestão 2026–2027 em Porto Alegre
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões seção do Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS realizou, no dia 19 de março, a solenidade de posse da nova gestão para o biênio 2026–2027. O evento ocorreu no Auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, reunindo autoridades do sistema de justiça, advocacia, Ministério Público e representantes de entidades instituci ...
20/03/2026
Projeto de lei sobre guarda compartilhada de pets avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A proposta segue agora para análise do Plenário, em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta prevê que, se o ca ...
20/03/2026
STF analisa repercussão geral em caso que discute omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de estupro
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125, que trata da possível violação à dignidade da pessoa humana em razão da omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de processo de estupro. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. A an&aacut ...
20/03/2026
Proteção de crianças contra exposição nas redes é foco no Legislativo e no Judiciário
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou reforço no Legislativo e no Judiciário. Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impõe deveres às plataformas, a Justiça de São Paulo determinou que um influenciador suspenda a divulgação de ...
20/03/2026
Câmara aprova prisão de até 40 anos para homicídio vicário
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de causar sofrimento, punição ou exercer controle sobre a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. A proposta prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos e segue agora para análise do ...