Onze anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: especialista vê desafio cultural na efetivação dos direitos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146/2015) consolidou, nos últimos anos, avanços importantes na promoção da autonomia, da dignidade e da cidadania das pessoas com deficiência. Marco legal da inclusão no Brasil, a norma completa 11 anos na próxima segunda-feira (6).
Também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto alterou a compreensão sobre capacidade civil, fortaleceu mecanismos de apoio à manifestação de vontade e produziu efeitos em diferentes campos, inclusive no Direito das Famílias.
A advogada e mediadora Daniela Albuquerque Griner, presidente da Comissão d ...
03/07/2026
Projeto no Senado garante acesso a tecnologias para preservar saúde mental de pessoas idosas
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que amplia o acesso de pessoas idosas a tecnologias voltadas à preservação da saúde mental e cognitiva, com o objetivo de estimular funções e promover o envelhecimento saudável. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Assuntos Sociais e segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos. ...
03/07/2026
Justiça de Pernambuco homologa acordo de paternidade socioafetiva após resultado negativo de DNA
A Justiça de Pernambuco homologou um acordo para reconhecer a paternidade socioafetiva de uma mulher de 24 anos, mesmo após exame de DNA excluir o vínculo biológico com o homem que exerceu a função paterna ao longo de sua vida. Conforme os autos, o homem ajuizou ação de investigação de paternidade após manifestar dúvidas sobre o vínculo biológico ...
03/07/2026
TJDFT mantém medidas protetivas a idosa vítima de violência psicológica e patrimonial praticada pelo filho
A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência a uma idosa vítima de violência psicológica e patrimonial cometida pelo próprio filho. O colegiado entendeu que os elementos apresentados no processo demonstram, em tese, a existência de violência no contexto familiar e autorizam a ado ...
03/07/2026
Comissão do Senado aprova propostas de proteção a vítimas de violência e seus dependentes
A Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (1º), duas propostas voltadas ao fortalecimento da proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os textos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. No campo patrimonial, a CDH aprovou o PL 5.906/2023, que assegura a pres ...
02/07/2026
Câmara analisa PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), regime de urgência para o Projeto de Lei 896/2023 que prevê o combate à misoginia. Foram 293 votos a favor e 158 contrários à aceleração da tramitação da proposta, que agora será analisada pelo Plenário da Casa, ainda sem data definida. A análise da proposta acontece em um contexto no qual ...
02/07/2026
Suspensão de resolução do CONANDA motiva debate sobre proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Recentemente, o Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA sobre o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro. A medida colocou em debate a garantia da proteção integral dessa população e a implementação de políticas p&u ...
02/07/2026
Representação de herdeiro indigno e família multiespécie são temas da Revista IBDFAM
As transformações e novas interpretações no campo do Direito das Famílias e das Sucessões estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Rolf Madaleno sobre a representação de herdeiro indigno renunciante, e de Eduardo Cambi e Stéfane Prigol Cimi sobre os ví ...
02/07/2026
87ª Revista Informativa do IBDFAM aborda os contratos de namoro e seus efeitos jurídicos
Os contratos de namoro são tema da 87ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A edição reúne especialistas para discutir os contratos de namoro, seus limites éticos e jurídicos, as cláusulas indispensáv ...
01/07/2026
Nova lei institui política de combate à alienação parental em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, foi sancionada a Lei 12.0048/2026, que institui uma política de combate à alienação parental no município. A norma, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho e já está em vigor. A nova legislação tem como objetivo conscientizar sobre a importância de evitar a pr&aacut ...
01/07/2026
Justiça garante salário-maternidade à mulher que comprovou desemprego por violência doméstica
Uma mulher que teve o pedido de salário-maternidade negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS garantiu o benefício após decisão da Justiça Federal do Paraná. A sentença reconheceu que ela ainda mantinha a qualidade de segurada na data do parto e prorrogou esse status por mais 12 meses, em razão do desemprego involuntário, comprovado por documentos relacionados ao ...