Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização
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Atualizado em 06/11/2025
Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e estabelece que a ausência de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. O texto reforça ainda que a convivência e a assistência afetiva são deveres parentais, ao lado do sustento material, da ...
06/11/2025
TJSC cria câmaras especializadas em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC aprovou a criação da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Civil, ambas com competência exclusiva para matérias de Família, Sucessões, Educação, Infância e Juventude e Registros Públicos. É a primeira vez que o segundo grau do Judiciário catarinense passa a contar ...
06/11/2025
Revista IBDFAM aborda os limites jurídicos entre direitos individuais, sucessórios e familiares
Os limites jurídicos impostos à atuação de terceiros sobre direitos individuais são abordados na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Clever Jatobá, que discute a privacidade digital como limite aos direitos sucessórios, e de Hélio Sischini de Carli, que trata da prisão civil como ...
06/11/2025
IBDFAM institui Diretoria de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências
Em atenção ao respeito às diferenças, à dignidade humana e à prevenção de violências, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM criou a Diretoria de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências. O anúncio foi realizado durante a abertura do XV Congresso Brasileiro de Direito de Família e Sucessõ ...
06/11/2025
XV Congresso do IBDFAM celebra o multiculturalismo e reforça a importância do afeto e da diversidade no Direito das Famílias e das Sucessões
Evento reuniu mais de 2 mil participantes em Belo Horizonte e promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e transformações sociais no âmbito familiar Como o afeto, a diversidade e a transformação social moldam o presente e o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões? Essa questão norteou o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do ...
05/11/2025
STJ decide que carta psicografada não pode ser usada como prova em processo judicial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como prova em processos judiciais. Segundo o colegiado, esse tipo de documento carece de confiabilidade mínima e não é capaz de sustentar, de forma racional, a comprovação dos fatos alegados. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso em habeas corpus ...
05/11/2025
STJ reconhece união estável homoafetiva pós-morte e relativiza publicidade
Atualizada em 06/11/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem e admitiu a relativização do requisito de publicidade em razão de contexto social discriminatório. O caso envolvia a validade de uma união estável entre duas mulheres, uma delas falecida, que conviveram por m ...
05/11/2025
Câmara analisa proposta que endurece regras para liberdade de condenados por feminicídio
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 797/2025 torna mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984). Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a progressão de regime após o cumprimento de 55% da pena. Se a proposta por aprovada, o juiz ...
05/11/2025
Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação gradual da licença-paternidade, que passará dos atuais cinco dias para 20 dias ao longo de três anos a partir da entrada em vigor da legislação. O texto, que ainda será analisado novamente pelo Senado Federal, prevê pagamento do benefício em valor equivalente à remuneração integral do trabalhador. De autori ...
04/11/2025
Projeto de lei considera cuidados dos pais como critério para definir pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2.193/2025, em análise na Câmara dos Deputados, inclui os cuidados efetivos dos pais com os filhos como critério na fixação do valor de pensão alimentícia. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Ca ...
04/11/2025
STJ reafirma competência do Juizado da Infância e Juventude em autorizações de viagem internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que cabe ao Juizado da Infância e da Juventude processar e julgar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagens internacionais de crianças e adolescentes. O colegiado destacou que a inexistência de situação de risco não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuaç&at ...