83ª Revista Informativa do IBDFAM destaca os principais momentos do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
A 83ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, exclusiva para associados e já disponível on-line, reúne os principais destaques do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2025, em Belo Horizonte. O evento promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e as transformações sociais no âmbito familiar, a partir do tema “Multiculturalismo”.
Realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro, o Congresso reuniu mais de 2 mil participantes, que acompanharam uma programação diversa, com palestras exclusivas em dois palc ...
08/01/2026
DPE-PR atua na formalização de adoção iniciada há 35 anos
A Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR atuou na formalização de uma adoção iniciada há 35 anos, garantindo a regularização do registro civil de um homem criado desde a infância pela família socioafetiva. O caso começou antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e somente em 2025 resultou na emissão ...
08/01/2026
Justiça assegura tradução gratuita de certidão para imigrante formalizar casamento no Brasil
Em Goiás, um imigrante venezuelano conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado, a tradução juramentada gratuita da certidão de nascimento para regularizar sua documentação no Brasil e viabilizar a formalização de seu casamento. O homem, residente no país há cerca de dez anos, já havia obtido CPF e documento profissional para trabalhar, mas ainda depen ...
08/01/2026
Projeto de lei prevê reserva das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.453/2025 altera a Lei 14.133/2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O projeto destina no mínimo 8% das vagas com objetivo de contribuir com a ruptura ...
07/01/2026
Homem é condenado por agredir companheira grávida
No Distrito Federal, um homem foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de prisão e cinco meses e 25 dias de detenção, por agredir e ameaçar sua companheira grávida. A decisão considerou que os crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Conforme informações do ...
07/01/2026
Projeto de lei inclui capacitação sobre violência doméstica na formação dos profissionais do SUS
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.452/2025 inclui na formação dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS a capacitação sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero. A proposta altera a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre ...
07/01/2026
Proposta cria política de apoio e proteção ao aleitamento materno
Em 2026, o Senado Federal pode analisar em 2026 uma proposta que cria a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. O Projeto de Lei 4.768/2019 está em fase final de análise na Câmara dos Deputados e deve ser encaminhado ao Senado no início deste ano. O projeto, de autoria dos deputados federais Diego Garcia (Republicanos-PR) e Greyce Elias (A ...
07/01/2026
Comissão da Câmara aprova moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento
O projeto de lei que garante moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em dezembro. O texto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a oferecer vagas em repúblicas com a estrutura de residências privadas ...
06/01/2026
Proposta torna obrigatória presença de advogado em ações de alimentos desde o início do processo
O Projeto de Lei 4469/2024, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta insere a regra na Lei de Alimentos (5.478/1968). O texto elimina a possibilidade de o credor de alimentos (filho, ex-cônjuge, idoso, por exemplo) ingressar c ...
06/01/2026
Medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência avança na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3658/2025, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência. O objetivo é assegurar um sistema de proteção imediata e integral similar ao previsto para mulheres na Lei Maria da Penha. De acordo com o texto aprovado, as ...
06/01/2026
Comissão da Câmara aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade
Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 2425/2025 garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica. O texto foi aprovado pela Comiss&atil ...