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Data de Publicação: 22/12/2016
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Data de Publicação: 22/12/2016
Tema(s): Formal de partilha Recusa de seu registro em cartório imobiliário Súmula nº 377 STF
Data de Publicação: 22/12/2016
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Data de Publicação: 22/12/2016
Tema(s): Registro de imóveis Fração ideal adquirida por permuta, na constância de casamento Separação obrigatória Súmula 377/STF
Data de Publicação: 22/12/2016
Tema(s): Plano de saúde Reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária Vedação Estatuto do idoso
Data de Publicação: 14/12/2016
Tema(s): Usucapião familiar Ruptura da coabitação
Data de Publicação: 14/12/2016
Tema(s): Conflito Negativo de Competência Processamento Usucapião familiar
Data de Publicação: 14/12/2016
Tema(s): Regulamentação de visitas Pernoite
Data de Publicação: 14/12/2016
Tema(s): Ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada
Data de Publicação: 14/12/2016