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Estatuto da pessoa com deficiência. Modificação da curadora. Ausência de comprovação de condutas desabonadoras. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Modificação da curadora Ausência de comprovação de condutas desabonadoras Impossibilidade

Data de Publicação: 17/06/2019

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Partilhas de bens. Divórcio. Regime de Separação convencional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilhas de bens Divórcio Regime de Separação convencional

Data de Publicação: 13/06/2019

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Doação inoficiosa. Nulidade relativa. Prescrição decenal consumada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Doação inoficiosa Nulidade relativa Prescrição decenal consumada

Data de Publicação: 11/06/2019

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Inventário. Partilha homologada. Disposição testamentária

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Partilha homologada Disposição testamentária

Data de Publicação: 11/06/2019

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Nulidade de testamento cerrado. Disposição de parte do imóvel do qual não era proprietária. Inexistência de vício a macular o testamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Nulidade de testamento cerrado Disposição de parte do imóvel do qual não era proprietária Inexistência de vício a macular o testamento

Data de Publicação: 10/06/2019

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Visitas paternas. Fixação liminar. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Visitas paternas Fixação liminar Possibilidade Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 09/06/2019

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Inventário. Cessão de direito hereditários. Termo judicial nos autos. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Cessão de direito hereditários Termo judicial nos autos Possibilidade

Data de Publicação: 07/06/2019

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Sucessão. Abertura após o código civil de 2002. Ex-cônjuge. Direito real de habitação. Novo matrimônio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão Abertura após o código civil de 2002 Ex-cônjuge Direito real de habitação Novo matrimônio

Data de Publicação: 30/05/2019

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Anulação do Testamento público. Incapacidade do testador. Descabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação do Testamento público Incapacidade do testador Descabimento

Data de Publicação: 30/05/2019

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Inventário. Expedição de formal de partilha. Intimação do inventariante. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Expedição de formal de partilha Intimação do inventariante Possibilidade

Data de Publicação: 28/05/2019

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