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Direito à educação. Menor portador de necessidades especiais. Contratação de professor de apoio. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Menor portador de necessidades especiais Contratação de professor de apoio Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública Possibilidade

Data de Publicação: 26/04/2019

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União estável homoafetiva. Inclusão de companheiro como dependente. Benefício previdenciário devido

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável homoafetiva Inclusão de companheiro como dependente Benefício previdenciário devido

Data de Publicação: 25/04/2019

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Sucessão hereditária. Usucapião extraordinário. Princípio Saisine

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão hereditária Usucapião extraordinário Princípio Saisine

Data de Publicação: 24/04/2019

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Política nacional de educação especial. Direito constitucional. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Política nacional de educação especial Direito constitucional Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 24/04/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Necessidade comprovada. Majoração

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Alimentos provisórios Necessidade comprovada Majoração

Data de Publicação: 23/04/2019

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Execução fiscal. Ajuizamento em desfavor do espólio. Ilegitimidade passiva do espólio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento em desfavor do espólio Ilegitimidade passiva do espólio

Data de Publicação: 21/04/2019

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Testamento particular. Autenticidade das disposições de última vontade. Intenção do testador

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Autenticidade das disposições de última vontade Intenção do testador

Data de Publicação: 18/04/2019

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Testamento público. Existência de testamento revogador. Improcedência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento público Existência de testamento revogador Improcedência

Data de Publicação: 16/04/2019

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Testamento cerrado. Existência de testamento posteriores. Revogação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento cerrado Existência de testamento posteriores Revogação

Data de Publicação: 15/04/2019

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Inventário. Direito real de moradia. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel residencial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Direito real de moradia Cônjuge sobrevivente Único imóvel residencial

Data de Publicação: 12/04/2019

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