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resultados

Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade absoluta demonstrada. Interdição. Necessidade da medida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade absoluta demonstrada Interdição Necessidade da medida

Data de Publicação: 27/03/2019

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Cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cobrança de aluguel Imóvel em condomínio Direito real de habitação

Data de Publicação: 27/03/2019

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Inventário. Honorários ao inventariante dativo. Valor excessivo. Redução

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Honorários ao inventariante dativo Valor excessivo Redução

Data de Publicação: 26/03/2019

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Direito à educação. Matrícula escolar. Obrigação de fazer. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Obrigação de fazer Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 25/03/2019

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Direito à educação. Menor portadora de deficiência. Contratação de professor especialização. Função do Estado. Multa pelo descumprimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Menor portadora de deficiência Contratação de professor especialização Função do Estado Multa pelo descumprimento

Data de Publicação: 25/03/2019

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Inventário e partilha. Ausência de registro. Não realizada a transferência de titularidade. Falecimento do alienante. Princípio de Saisine. Bem pertencente ao espólio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário e partilha Ausência de registro Não realizada a transferência de titularidade Falecimento do alienante Princípio de Saisine Bem pertencente ao espólio

Data de Publicação: 22/03/2019

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Divórcio. Separação convencional de bens. Partilha dos aquestos. Súmula 377. Inaplicabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Separação convencional de bens Partilha dos aquestos Súmula 377 Inaplicabilidade

Data de Publicação: 20/03/2019

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Sucessão testamentária. Indenização securitária. Herdeiros necessários

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sucessão testamentária Indenização securitária Herdeiros necessários

Data de Publicação: 20/03/2019

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Pensão alimentícia. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico por tornozeleira

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão alimentícia Prisão domiciliar Monitoramento eletrônico por tornozeleira

Data de Publicação: 19/03/2019

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Divórcio. Imissão na posse. Imóvel objeto de partilha de bens. Requisitos. Necessidade de comprovação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Imissão na posse Imóvel objeto de partilha de bens Requisitos Necessidade de comprovação

Data de Publicação: 18/03/2019

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