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resultados

Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. COVID-19

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda Regulamentação de visitas paternas Multa diária em caso de descumprimento COVID-19

Data de Publicação: 21/05/2020

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Leilão agendado. Intimação do espólio. Ausência. Representação do espólio por inventariante

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Leilão agendado Intimação do espólio Ausência Representação do espólio por inventariante

Data de Publicação: 20/05/2020

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Anulação de testamento particular. Vontade de testador. Incapacidade de testar. Ausência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulação de testamento particular Vontade de testador Incapacidade de testar Ausência

Data de Publicação: 20/05/2020

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Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Agressões

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Agressões

Data de Publicação: 20/05/2020

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Imóvel sem registro. Direitos Possessórios. Possibilidade de partilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Imóvel sem registro Direitos Possessórios Possibilidade de partilha

Data de Publicação: 19/05/2020

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Inventário. Nulidade de sentença. Existência de união estável. Necessidade de dilação probatória

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Nulidade de sentença Existência de união estável Necessidade de dilação probatória

Data de Publicação: 19/05/2020

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Herança nulidade de partilha. Sucessão colateral. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herança nulidade de partilha Sucessão colateral Impossibilidade

Data de Publicação: 19/05/2020

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Remarcação de voo sem taxas. Casal de idosos. Viagem cancelada devido à pandemia

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Remarcação de voo sem taxas Casal de idosos Viagem cancelada devido à pandemia

Data de Publicação: 18/05/2020

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Anulação de testamento particular. Vontade do testador. Incapacidade de testar. Ausência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulação de testamento particular Vontade do testador Incapacidade de testar Ausência

Data de Publicação: 18/05/2020

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Reintegração de posse. Nulidade de testamento público. Cumulação com pretensa nunciação de obra nova e indenização

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reintegração de posse Nulidade de testamento público Cumulação com pretensa nunciação de obra nova e indenização

Data de Publicação: 18/05/2020

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