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Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Art 99 do Estatuto do idoso Vítima mulher Violência praticada no âmbito familiar Aplicação da Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 23/11/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016