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Tema(s): Sucessão do companheiro Artigo 1790 do CCB Inconstitucionalidade
Data de Publicação: 14/10/2008
Tema(s): Ação declaratória de relação avoenga socioafetiva
Data de Publicação: 16/07/2008
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Data de Publicação: 21/02/2008
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Data de Publicação: 11/02/2008
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Data de Publicação: 17/04/2007
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Data de Publicação: 16/04/2007
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Data de Publicação: 12/03/2007