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resultados

Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventário

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Alvará judicial Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe Herdeiros concordes Desnecessidade de inventário

Data de Publicação: 05/02/2023

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Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testador

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Testamentos particulares Legados com bens e herdeiros distintos Cláusula de revogação que não atinge o primeiro Validade de ambos Princípio da soberania da vontade do testador

Data de Publicação: 01/12/2022

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Reconhecimento de Dupla Maternidade Consensual. Reprodução artificial caseira. Possibilidade de registro

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Reconhecimento de Dupla Maternidade Consensual Reprodução artificial caseira Possibilidade de registro

Data de Publicação: 09/08/2022

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Construção em terreno de propriedade alheia. Acessão da edificação. Partilha de bens. Exclusão da edificação. Indenização em demanda autônoma

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Construção em terreno de propriedade alheia Acessão da edificação Partilha de bens Exclusão da edificação Indenização em demanda autônoma

Data de Publicação: 02/05/2022

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Seguradora. Pagamento de danos morais a companheira de falecido em acidente. Negativa

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Seguradora Pagamento de danos morais a companheira de falecido em acidente Negativa

Data de Publicação: 29/03/2022

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Garantias à gestante. Advogadas grávidas são liberadas do body scan. Aparelhos que emitem radiação

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Garantias à gestante Advogadas grávidas são liberadas do body scan Aparelhos que emitem radiação

Data de Publicação: 16/12/2021

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Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Testamentos particulares Legados com bens e herdeiros distintos Cláusula de revogação que não atinge o primeiro Validade de ambos

Data de Publicação: 03/09/2021

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Medida protetiva. Danos à integridade a animal de estimação. Proteção à integridade física e à vida dos animais

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Medida protetiva Danos à integridade a animal de estimação Proteção à integridade física e à vida dos animais

Data de Publicação: 15/04/2021

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Retificação de registro civil. Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Retificação de registro civil Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade

Data de Publicação: 27/09/2020

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Operadora de saúde multada. Descumprimento de decisão. Dever de restabelecer atendimentos de pacientes com autismo

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Operadora de saúde multada Descumprimento de decisão Dever de restabelecer atendimentos de pacientes com autismo

Data de Publicação: 26/08/2020

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