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Declaratória de dupla maternidade biológica. Mulher transgênero. Alteração do assento de nascimento. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Declaratória de dupla maternidade biológica Mulher transgênero Alteração do assento de nascimento Possibilidade

Data de Publicação: 18/09/2020

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Indenização por danos morais. Impedimento de uso do provador feminino por transexual. Dano moral caracterizado. Violação à dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMS

Tema(s): Indenização por danos morais Impedimento de uso do provador feminino por transexual Dano moral caracterizado Violação à dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 26/06/2018

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Retificação de Registro para troca de prenome e sexo. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: STF

Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 12/06/2018

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Ação de retificação de gênero. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de retificação de gênero Transexual Cirurgia de transgenitalização Desnecessidade

Data de Publicação: 26/03/2018

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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: STJ

Tema(s): Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino Pessoa transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 04/08/2017

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Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo. Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 10/07/2017

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Tratamento hormonal. Transexualidade. Custódia

Tribunal: DPU

Tema(s): Tratamento hormonal Transexualidade Custódia

Data de Publicação: 25/04/2017

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Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Alteração de registro civil. Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de registro civil Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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