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Regulamentação de visitas paternas. Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Melhor interesse da criança e do adolescente. Pandemia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visitas paternas Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial Melhor interesse da criança e do adolescente Pandemia

Data de Publicação: 10/02/2021

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Exoneração de alimentos avoengos. Oferta de alimentos pelo genitor. Regulamentação de visitas paternas

Tribunal: TJRS

Tema(s): Exoneração de alimentos avoengos Oferta de alimentos pelo genitor Regulamentação de visitas paternas

Data de Publicação: 05/10/2020

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Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. COVID-19

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda Regulamentação de visitas paternas Multa diária em caso de descumprimento COVID-19

Data de Publicação: 21/05/2020

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Apelação cível. Ação de regulamentação de visitas paternas. Melhor interesse da criança.

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Ação de regulamentação de visitas paternas Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 25/05/2018

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Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas paternas. Síndrome da alienação parental

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de instrumento Regulamentação de visitas paternas Síndrome da alienação parental

Data de Publicação: 14/05/2009

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