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Line: 76
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Line: 292
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Tema(s): Registro Civil Certidão de nascimento original inexistente
Data de Publicação: 31/12/2025
Tema(s): Adoção simples Autorização Não efetivação
Data de Publicação: 24/12/2025
Tema(s): Registro de Nascimento Direito ao Nome Alteração com justo motivo
Data de Publicação: 19/12/2025
Tema(s): Alteração de prenome masculino para feminino
Data de Publicação: 09/12/2025
Tema(s): Direito ao Nome Alteração Pessoa transgênero
Data de Publicação: 01/12/2025
Tema(s): Alteração do registro com relação ao sexo do menor
Data de Publicação: 28/11/2025
Tema(s): Abandono Afetivo
Data de Publicação: 21/11/2025
Tema(s): Mudança de Nome Transgênero
Data de Publicação: 05/11/2025
Tema(s): Ação de Retificação de Registro Civil
Data de Publicação: 24/10/2025
Tema(s): Inclusão de Dupla Maternidade
Data de Publicação: 26/09/2025