Tema(s): Registro Voluntário Vínculo socioafetivo configurado Paternidade preservada
Data de Publicação: 08/07/2020
Tema(s): Ação negatória de paternidade Registro voluntário Ausência de erro ou vício de consentimento Impossibilidade
Data de Publicação: 09/03/2017
Tema(s): Apelação Cível Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento
Data de Publicação: 23/05/2012