Tema(s): Parentalidade Socioafetiva Paternidade Post Mortem
Data de Publicação: 05/07/2024
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Data de Publicação: 04/07/2024
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Data de Publicação: 02/07/2024
Tema(s): Abertura de Testamento Maternidade Socioafetiva Post Mortem
Data de Publicação: 19/06/2024
Tema(s): Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Socioafetiva
Data de Publicação: 30/04/2024
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Data de Publicação: 15/04/2024
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Data de Publicação: 20/03/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Reconhecimento de maternidade socioafetiva com registro multiparental Guarda provisória Direito de visitação Inclusão em seu registro de nascimento
Data de Publicação: 26/10/2023
Tema(s): Ação de reconhecimento de maternidade sociofetiva "post mortem" Possibilidade de multiparentalidade Tratamento Fama Nome
Data de Publicação: 19/10/2023