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Prisão Civil por dívida de alimentos. Conversão em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida
Tribunal: STJTema(s): Prisão Civil por dívida de alimentos Conversão em prisão domiciliar Excepcionalidade da medida
Data de Publicação: 05/06/2018
Prisão civil por dívida de alimentos. Concessão de liminar. Suspensão do decreto de prisão. Transcurso de mais de 2 anos. Perda do objeto
Tribunal: TJALTema(s): Prisão civil por dívida de alimentos Concessão de liminar Suspensão do decreto de prisão Transcurso de mais de 2 anos Perda do objeto
Data de Publicação: 31/10/2016
Alimentos. Prisão civil. Emprego recente. Regime de prisão albergue.
Tribunal: TJMGTema(s): Alimentos Prisão civil Emprego recente Regime de prisão albergue
Data de Publicação: 27/08/2001
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