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Pretensão de alienação de bem. Acervo indivisível e unitário do espólio. Necessidade de autorização do juízo

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pretensão de alienação de bem Acervo indivisível e unitário do espólio Necessidade de autorização do juízo

Data de Publicação: 18/08/2020

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Ação de revogação de adiantamento de legítima. Liminar. Suspensão da pretensão de alienação de bem

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de revogação de adiantamento de legítima Liminar Suspensão da pretensão de alienação de bem

Data de Publicação: 07/06/2017

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