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Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos. Possibilidade. Desnecessidade de escritura pública para validade do ato

Tribunal: TJGO

Tema(s): Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos Possibilidade Desnecessidade de escritura pública para validade do ato

Data de Publicação: 05/08/2022

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Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem Vínculo afetivo comprovado Manifestação de vontade expressa em testamento público Filiação reconhecida

Data de Publicação: 04/08/2022

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Morte de um dos executados .Sucessão processual. Espólio ou todos os sucessores ou herdeiros

Tribunal: TJMG

Tema(s): Morte de um dos executados Sucessão processual Espólio ou todos os sucessores ou herdeiros

Data de Publicação: 04/08/2022

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Pedido de exoneração de alimentos. Ex cônjuges. Dever assistencial. Manutenção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de exoneração de alimentos Ex cônjuges Dever assistencial Manutenção

Data de Publicação: 03/08/2022

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Alimentos. Pretensão de modificação do valor fixado pelo juiz. Impossibilidade. Observância do binômio necessidade e possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Pretensão de modificação do valor fixado pelo juiz Impossibilidade Observância do binômio necessidade e possibilidade

Data de Publicação: 03/08/2022

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Direitos possessórios. Partilha. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Direitos possessórios Partilha Possibilidade

Data de Publicação: 03/08/2022

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Pessoa idosa com alzheimer. Curatela compartilhada. Melhor interesse da curatelada. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Pessoa idosa com alzheimer Curatela compartilhada Melhor interesse da curatelada Possibilidade

Data de Publicação: 03/08/2022

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Redução de jornada de trabalho. Filhos com Transtorno do Espectro Autista. Possibilidade

Tribunal: TRT2

Tema(s): Redução de jornada de trabalho Filhos com Transtorno do Espectro Autista Possibilidade

Data de Publicação: 03/08/2022

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Pedido de fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatela

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pedido de fornecimento de senhas bancárias Cônjuge internado Impossibilidade Necessidade de curatela

Data de Publicação: 02/08/2022

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Guarda compartilhada. Revisional de alimentos. Minoração. Possibilidade. Igualdade de divisão de gastos

Tribunal: TJRN

Tema(s): Guarda compartilhada Revisional de alimentos Minoração Possibilidade Igualdade de divisão de gastos

Data de Publicação: 02/08/2022

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