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Penhora de bem de família. Locatária Inadimplente. Possibilidade de penhora

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora de bem de família Locatária Inadimplente Possibilidade de penhora

Data de Publicação: 14/09/2021

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Dívida de partilha após divórcio. Penhora de bem de família. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Dívida de partilha após divórcio Penhora de bem de família Impossibilidade

Data de Publicação: 25/06/2020

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Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Crédito decorrente de honorários advocatícios Penhora de bem de família Impossibilidade

Data de Publicação: 03/11/2018

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Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora de bem de família do fiador Possibilidade

Data de Publicação: 10/08/2017

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Penhora de bem de família. Violação do artigo 6º da CF/88

Tribunal: TST

Tema(s): Penhora de bem de família Violação do artigo 6º da CF/88

Data de Publicação: 09/12/2015

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Execução. Penhora de bem de família. Súmula 449 STJ

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução Penhora de bem de família Súmula 449 STJ

Data de Publicação: 03/11/2015

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Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 21/07/2008

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