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Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade
Tribunal: TJSPTema(s): Pedido de habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade
Data de Publicação: 14/12/2011
Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal
Tribunal: TJRSTema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal
Data de Publicação: 23/10/2008
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