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Data de Publicação: 12/07/2024
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Data de Publicação: 02/05/2024
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Data de Publicação: 28/09/2023
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Data de Publicação: 28/04/2020
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Data de Publicação: 27/11/2019
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Data de Publicação: 25/06/2018
Tema(s): Execução por título extrajudicial Empréstimo Fiança Outorga marital Casamento sob o regime de comunhão universal de bens
Data de Publicação: 28/11/2016
Tema(s): Ação de partilha de bens Casamento Regime Comunhão universal Abandono do lar
Data de Publicação: 03/11/2016