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Nulidade da fiança. Falta de outorga uxória. Súmula nº 332 do STJ
Tribunal: TJPBTema(s): Nulidade da fiança Falta de outorga uxória Súmula nº 332 do STJ
Data de Publicação: 04/10/2016
Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Provimento parcial
Tribunal: STJTema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Provimento parcial
Data de Publicação: 09/09/2016
Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade
Tribunal: TJRSTema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Impossibilidade
Data de Publicação: 08/01/2016
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de fiança. Falta de outorga uxória
Tribunal: TJMSTema(s): Apelação Cível Ação declaratória de nulidade de fiança Falta de outorga uxória
Data de Publicação: 13/04/2009
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