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Maternidade Socioafetiva. Regulamentação de Visitas.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maternidade Socioafetiva Regulamentação de Visitas

Data de Publicação: 02/07/2024

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Regime de Bens em União Estável. Nulidade de Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime de Bens em União Estável Nulidade de Escritura Pública

Data de Publicação: 01/07/2024

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Licença Maternidade Homoafetiva. União Homoafetiva.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Licença Maternidade Homoafetiva União Homoafetiva

Data de Publicação: 28/06/2024

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Abertura de Testamento. Maternidade Socioafetiva Post Mortem.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abertura de Testamento Maternidade Socioafetiva Post Mortem

Data de Publicação: 19/06/2024

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Adoção de Maiores. Pedido Feito por Ascendentes e Descendentes.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção de Maiores Pedido Feito por Ascendentes e Descendentes

Data de Publicação: 12/06/2024

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Adoção. Ação de Destituição do Poder Familiar.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Adoção Ação de Destituição do Poder Familiar

Data de Publicação: 07/06/2024

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Maternidade. Relação Homoafetiva.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Maternidade Relação Homoafetiva

Data de Publicação: 22/05/2024

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Filiação Materna Homossexual. Mãe Biológica e Afetiva.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Filiação Materna Homossexual Mãe Biológica e Afetiva

Data de Publicação: 20/05/2024

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Medida Protetiva e Suspensão de Visitas. Violência Doméstica e Infantil.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Medida Protetiva e Suspensão de Visitas Violência Doméstica e Infantil

Data de Publicação: 20/05/2024

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Crianças Expostas a Situações de Riscos. Violação do ECA.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Crianças Expostas a Situações de Riscos Violação do ECA

Data de Publicação: 17/05/2024

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