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Curso de vigilante. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória. Violência doméstica. Lei maria da penha

Tribunal: STJ

Tema(s): Curso de vigilante Matrícula recusada pela polícia federal Existência de sentença penal condenatória Violência doméstica Lei maria da penha

Data de Publicação: 06/05/2022

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Condenação de homem por agressão à companheira. Lei Maria da Penha. Violência doméstica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Condenação de homem por agressão à companheira Lei Maria da Penha Violência doméstica

Data de Publicação: 11/03/2022

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Lei Maria da Penha. Revogação do recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça. Retratação da vítima.

Tribunal: TJDF

Tema(s): Lei Maria da Penha Revogação do recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça Retratação da vítima

Data de Publicação: 10/02/2022

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Lei maria da penha. Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe. Natureza acessória ao processo principal. Impossibilidade de aplicabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe Natureza acessória ao processo principal Impossibilidade de aplicabilidade

Data de Publicação: 01/02/2022

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Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. Lei municipal. Constitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha Lei municipal Constitucionalidade

Data de Publicação: 20/04/2021

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Apuração de crime de ameaça. Delito praticado contra a avó e irmã. Vulnerabilidade das vítimas. Aplicação da lei Maria da Penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Apuração de crime de ameaça Delito praticado contra a avó e irmã Vulnerabilidade das vítimas Aplicação da lei Maria da Penha

Data de Publicação: 09/02/2021

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Violência contra a mulher. Ameaça. Nora. Sogra. Discussão familiar. Medidas protetivas indeferidas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência contra a mulher Ameaça Nora Sogra Discussão familiar Medidas protetivas indeferidas

Data de Publicação: 01/02/2021

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Lei Maria da Penha. Aplicação a relações homoafetivas. Agressora do sexo feminino

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lei Maria da Penha Aplicação a relações homoafetivas Agressora do sexo feminino

Data de Publicação: 12/01/2021

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Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual

Tribunal: TJSP

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Lei Maria da Penha Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual

Data de Publicação: 17/12/2020

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Violência doméstica. Extensão da proteção da Lei Maria da penha. Vítima transexual

Tribunal: TJAC

Tema(s): Violência doméstica Extensão da proteção da Lei Maria da penha Vítima transexual

Data de Publicação: 01/10/2020

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