Tema(s): Internação provisória Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto ECA Impossibilidade de elasticidade do prazo
Data de Publicação: 05/10/2020
Tema(s): Habeas corpus Ato infracional Internação provisória
Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): ECA Habeas corpus Internação provisória Prazo Prorrogação Impossibilidade
Data de Publicação: 25/11/2016
Tema(s): Habeas corpus Ato infracional Internação provisória ECA, art 174 Medida socioeducativa de internação
Data de Publicação: 07/11/2016