Tema(s): Inventário Cessão de direitos hereditários Instrumento particular
Data de Publicação: 12/04/2024
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Data de Publicação: 26/02/2024
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Data de Publicação: 03/10/2023
Tema(s): Espólio Ausência de formalização da partilha Legitimidade passiva
Data de Publicação: 18/07/2023
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Data de Publicação: 12/05/2023
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Data de Publicação: 08/07/2022
Tema(s): Inventário Retificação de partilha Possibilidade Ausência de indícios de prejuízo
Data de Publicação: 14/07/2021
Tema(s): Espólio Ausência de formalização da partilha Legitimidade passiva
Data de Publicação: 13/11/2019
Tema(s): Execução fiscal Espólio Ausência de formalização de partilha Legitimidade passiva
Data de Publicação: 19/09/2019