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Data de Publicação: 11/04/2024
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Data de Publicação: 14/03/2024
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Data de Publicação: 05/03/2024
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Data de Publicação: 17/08/2022
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Data de Publicação: 27/05/2022
Tema(s): ADI 5543 Voto Ministro Edson Fachin Restrição de doação de sangue por homossexuais Inconstitucionalidade
Data de Publicação: 10/05/2020
Tema(s): União estável Companheira supérstite Meeira Sucessões
Data de Publicação: 17/12/2019
Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de seu companheiro Ex-servidor
Data de Publicação: 22/10/2019
Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade
Data de Publicação: 05/08/2019
Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento
Data de Publicação: 09/07/2019