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Data de Publicação: 16/07/2024
Tema(s): Medidas Protetivas Para Menor Abuso Sexual Familiar
Data de Publicação: 02/07/2024
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Data de Publicação: 26/06/2024
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Data de Publicação: 25/03/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Alimentos provisórios Quantificação Requisitos legais Possibilidades financeiras do alimentante Necessidades das alimentandas Proporcionalidade Majoração
Data de Publicação: 29/09/2023