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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Arrematação
Tribunal: TRT4Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Arrematação
Data de Publicação: 17/05/2020
Título extrajudicial. Penhora de cota-parte de bem de família. Desmembramento sem descaracterização. Possibilidade
Tribunal: TJMGTema(s): Título extrajudicial Penhora de cota-parte de bem de família Desmembramento sem descaracterização Possibilidade
Data de Publicação: 10/03/2020
Penhora. Imóvel com reserva de usufruto. Alienação da totalidade do bem. Impenhorabilidade
Tribunal: TRF4Tema(s): Penhora Imóvel com reserva de usufruto Alienação da totalidade do bem Impenhorabilidade
Data de Publicação: 09/12/2019
Cônjuge. Defesa de meação. Dívida contraída não se reverteu em proveito da família
Tribunal: TJMGTema(s): Cônjuge Defesa de meação Dívida contraída não se reverteu em proveito da família
Data de Publicação: 02/11/2019
Execução. Bem de família. Nulidade da penhora
Tribunal: TSTTema(s): Execução Bem de família Nulidade da penhora
Data de Publicação: 22/10/2019
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Embargos à rematação
Tribunal: TRT4Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Embargos à rematação
Data de Publicação: 18/09/2019
Herdeiros. Ausência de inventário. Ilegitimidade passiva
Tribunal: TJMGTema(s): Herdeiros Ausência de inventário Ilegitimidade passiva
Data de Publicação: 05/08/2019
Inventário. Propriedade. Imóvel. Sobrestamento de partilha
Tribunal: TJMGTema(s): Inventário Propriedade Imóvel Sobrestamento de partilha
Data de Publicação: 11/07/2019
Sucessões. Expedição de alvará judicial para fins de transferência de imóveis alienados em vida pelo autor da herança. Descabimento
Tribunal: TJRSTema(s): Sucessões Expedição de alvará judicial para fins de transferência de imóveis alienados em vida pelo autor da herança Descabimento
Data de Publicação: 18/03/2019
Sucessões. Indenização securitária. Não integra ao acervo hereditário
Tribunal: TJMGTema(s): Sucessões Indenização securitária Não integra ao acervo hereditário
Data de Publicação: 14/03/2019
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