Tema(s): Dupla Maternidade Registro Civil Multiparentalidade
Data de Publicação: 08/07/2024
Tema(s): Filiação Materna Homossexual Mãe Biológica e Afetiva
Data de Publicação: 20/05/2024
Tema(s): Maternidade Socioafetiva Manifestação de Vontade
Data de Publicação: 30/04/2024
Tema(s): Multiparentalidade Preservação do vínculo registral Possibilidade
Data de Publicação: 21/03/2024
Tema(s): Mandado de segurança União homoafetiva Licença maternidade
Data de Publicação: 08/03/2024
Tema(s): Multiparentalidade Coexistência no registro civil Vínculo socioafetivo e biológico
Data de Publicação: 20/02/2024
Tema(s): Certidão de nascimemto Casal Homoafetivo Dupla filiação materna Reprodução assistida caseira
Data de Publicação: 20/12/2023
Tema(s): Dupla maternidade Registro de nascimento de criança Planejamento familiar
Data de Publicação: 25/08/2022
Tema(s): União estável homoafetiva Inseminação artificial Registro de nascituro Dupla maternidade
Data de Publicação: 25/08/2022
Tema(s): Alvará judicial Dupla maternidade Inseminação caseira
Data de Publicação: 25/08/2022