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Direito a vaga em creche. Direito constitucional. Direito á educação. Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito a vaga em creche Direito constitucional Direito á educação Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil

Data de Publicação: 03/12/2023

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