Buscar Jurisprudência
Exibindo todas Jurisprudência
Despesas funerárias. Não integra herança. Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor
Tribunal: TJMSTema(s): Despesas funerárias Não integra herança Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor
Data de Publicação: 16/10/2019
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS FUNERÁRIAS. DÉBITO DA HERANÇA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO
Tribunal: TJMGTema(s): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DESPESAS FUNERÁRIAS DÉBITO DA HERANÇA CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO
Data de Publicação: 13/12/2004
Limpar
Criar Pesquisa
- Você ainda não adicionou nenhuma Jurisprudência