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Tema(s): Consentimento Paterno Autorização de Viagem de Menor
Data de Publicação: 05/08/2024
Tema(s): Registro Público Poder Familiar Consentimento
Data de Publicação: 25/07/2024
Tema(s): Consentimento Paterno Mudança de Domicílio
Data de Publicação: 23/07/2024
Tema(s): Autorização de Viagem de Menor sem Consentimento Paterno
Data de Publicação: 06/06/2024
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Data de Publicação: 18/01/2024
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Data de Publicação: 02/01/2024
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Data de Publicação: 20/12/2023
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Data de Publicação: 29/06/2023
Tema(s): Viagem de filho menor ao exterior com fixação de residência Suprimento judicial do consentimento paterno Possibilidade Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 17/07/2019
Tema(s): Autorização de viagem Direito da criança e do adolescente Suprimento judicial
Data de Publicação: 11/06/2018