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resultados

Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Lei Maria da Penha Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual

Data de Publicação: 16/12/2020

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Conflito negativo de jurisdição. Art. 99 do Estatuto do idoso. Vítima mulher. Violência praticada no âmbito familiar. Aplicação da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Art 99 do Estatuto do idoso Vítima mulher Violência praticada no âmbito familiar Aplicação da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 23/11/2016

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Conflito negativo de jurisdição. Crime de ameaça praticado contra a genitora. Crime contra mulher. Prática no âmbito da unidade doméstica e da família

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Crime de ameaça praticado contra a genitora Crime contra mulher Prática no âmbito da unidade doméstica e da família

Data de Publicação: 30/09/2016

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Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal versus vara criminal. Delito de desobediência. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Juizado especial criminal versus vara criminal Delito de desobediência Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 08/08/2012

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Conflito negativo de jurisdição. Agressões físicas praticadas contra ex-namorada. Relação íntima de afeto

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto

Data de Publicação: 29/06/2011

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Conflito Negativo de Jurisdição. Agressões físicas praticadas contra ex-namorada. Relação íntima de afeto

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Conflito Negativo de Jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto

Data de Publicação: 04/04/2011

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Apelação criminal recebida como Agravo de Instrumento. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação criminal recebida como Agravo de Instrumento Lei Maria da Penha Lei 11340/06

Data de Publicação: 27/04/2009

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Lei Maria da Penha. Conflito de competência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Conflito de competência

Data de Publicação: 03/01/2008

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